Dossiê / Processo 2012-16RE-SEP - 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura)

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Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-17LEG-2012-16RE-SEP

Título

16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura)

Data(s)

  • 26/03/2012 – 08/08/2012 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 41 folhas; Iconográficas, 4 itens .

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Nome do produtor

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública (17ª Legislatura), realizada em 12/07/2012, às 15h37min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o roubo de veículos e a atuação de desmanches ilegais de carros em Minas Gerais.

Estiveram presentes: Helton Andrade, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios de Belo Horizonte – Sindcopeças – e diretor da Federação do Comércio de Minas Gerais; Luiz Rogério de Andrade, comandante do Policiamento da Capital; Idzel Fagundes, comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar; Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa, delegado-geral de Polícia e coordenador de Operações Policiais do Detran; José Feliciano da Cunha Quintão, diretor suplente e membro da Comissão de Revenda do Sindcopeças; Cláudio Assis Ramos, detento.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhados ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG – pedidos de providências para a instalação de redutores de velocidade em frente à Unidade Básica de Saúde e à Obra Social São José, na Rodovia MG 060 - Km 03, nº 2869, Município de Betim, e para a recolocação da barra protetora e a revisão da sinalização nesse trecho da referida rodovia (RQC 4573 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado ao superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit - em Minas Gerais, pedido de providência para a instalação de uma rampa de escape no Anel Rodoviário, próximo ao Bairro Betânia, a fim de evitar o grande número de acidentes no local, com vários óbitos (RQC 4574 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública na cidade de Pedro Leopoldo para discutir a situação da comunidade Quilombola de Pimentel e para obter esclarecimentos sobre denúncias de ameaças e violências a seus moradores, ao vereador Vanderlei Dias Gonçalves e à professora Cláudia Marques de Oliveira, com vistas à garantia dos direitos fundamentais e das populações tradicionais (RQC 4575 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado ao presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo os seguintes pedidos de providências: (I) garantir espaço democrático de manifestação em suas sessões formais aos moradores da comunidade Quilombo de Pimentel; (II) atuar, no âmbito de suas competências, em resposta à invasão de suas dependências por Lucas Geraldo da Silva e as ameaças por ele dirigidas ao vereador Vanderlei Dias Gonçalves, uma vez que tais ilícitos representaram grave ofensa ao livre funcionamento e à segurança do Poder Legislativo local (RQC 4576 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhados à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Ministério da Justiça as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta dessa Comissão e da Comissão de Direitos Humanos, o relatório de visita da Comissão de Direitos Humanos à comunidade Quilombo de Pimentel, realizada em 29/03/2012, além dos seguintes pedidos de providências: (I) encetar medidas concretas e urgentes sobre denúncias de ameaças e violências dirigidas aos moradores da comunidade, especialmente a Lioniz Aparecida Teixeira Evangelista, ao vereador Vanderlei Dias Gonçalves e à professora Cláudia Marques de Oliveira, para que sejam evitados danos irreversíveis e irreparáveis à integridade física e à vida (RQC 4577 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta dessa Comissão e da Comissão de Direitos Humanos, o relatório de visita da Comissão de Direitos Humanos à Comunidade Quilombo de Pimentel, realizada em 29/03/2012, e pedido de providência para determinar a pronta e rigorosa apuração das denúncias sobre ameaças e crimes perpetrados por José Alves da Silva Neto e Lucas Geraldo da Silva, especialmente contra o vereador Vanderlei Dias Gonçalves, a professora Cláudia Marques de Oliveira, e os moradores da comunidade Quilombo de Pimentel, que representariam graves violações aos direitos fundamentais e ao Código Penal (RQC 4578 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte pedido de providências para a agilização no julgamento do mandado de segurança (processo nº 202737-17.2010.8.13.0024) impetrado pela Associação de Leiloeiros do Estado de Minas Gerais impugnando os termos do edital de licitação do Detran para contratação de leiloeiros (RQC 4579 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Fazenda o trecho das notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública que transcreve a fala de Ari Araújo, cópia do OF. GAB. SEC. nº 885/12, de 14/06/2012, encaminhado a esta Casa pela Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais, e pedido de providências para apurar denúncias de falsificações ou compra de guias de trânsito animal e de notas fiscais, tomar as medidas cabíveis encaminhas a esta comissão, comunicando as providências efetivadas sobre as nomeadas denúncias (RQC 4580 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando visita ao juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, para discutir a importância e as implicações dos leilões de veículos apreendidos e guardados nos pátios públicos do Detran (RQC 4581 2012); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e ao Detran pedido de providências para que seja realizado um diagnóstico do número de veículos apreendidos nas regiões integradas de segurança pública, seu estado de conservação e a necessidade de guarda dos mesmos pelo Estado, bem como providências para que sejam realizados leilões periódicos com a participação de vários municípios de acordo com as apreensões, em virtude da superlotação e a carência dos pátios no interior (RQC 4582 2012); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para ouvir o Sr. Lucas Geraldo da Silva a respeito de supostas ameaças e violências que teria cometido contra vários cidadãos do Município de Pedro Leopoldo (RQC 4583 2012); requerimento dos deputados João Leite, Dalmo Ribeiro Silva, Sargento Rodrigues e Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da PMMG e à Coordenadoria do CAO-DH do MPMG as peças de informação que denunciam a prática de atos de tortura imputados a policiais militares lotados em Nova Era e que teriam vitimado uma pessoa, bem como pedido de providências para que sejam adotadas as providências cabíveis (RQC 4584 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Ramon Sandoli, delegado de Polícia, coordenador de Operações Policiais do Detran, e ao Ten. Cel. PM Idzel Fagundes, comandante do 34º BPMMG, pelos relevantes serviços prestados à sociedade mineira em suas respectivas unidades (RQC 4585 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião, com convidados, para debater o roubo de veículos e a atuação de desmanches ilegais de veículos em Minas Gerais (RQC 4586 2012); a lista de presença; o edital de convocação.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Sem restrições de acesso

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

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Existência e localização de cópias

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Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição: 03/02/2016

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