Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (17ª Legislatura), realizada em 22/10/2013, às 15h40min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, a contrapartida do Estado aos municípios que abrigam unidades penitenciárias, bem como a conversão da Penitenciária José Maria Alkimin, localizada em Ribeirão das Neves, em uma unidade educacional da Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de governo da Prefeitura de Belo Horizonte, em resposta a requerimento desta comissão.

Estiveram presentes: Daniela Corrêa Nogueira Cunha, prefeita Ribeirão das Neves; Pabloneli de Sousa Vidal, superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Vicente José Gamarano, subsecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Informação; Adalberto Andrade Mateus, assessor da Presidência da Secretaria de Estado de Cultura; João Bosco de Oliveira Perdigão, diretor-geral do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG –, Campus Ribeirão das Neves; José Geraldo de Sousa, padre na Paróquia de Nossa Senhora do Rosário; Michel Marie Le Ven, doutor em Ciência Política pela USP; Célio Eustáquio da Fonseca, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; Rômulo Fernandes Pinto, Bruno Hermogenes Reges, Vitório Filho Ribeiro, Leandro Alves Rocha e Fabiano Costa Diniz, vereadores de Ribeirão das Neves.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que a criação de um grupo de trabalho desta comissão, com a participação da Comissão de Segurança Pública, destinado ao planejamento da desativação gradual da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, e instalação no local de uma instituição pública de ensino superior (RQC 8041 2013 ); requerimentos (3) do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado aos seguintes órgãos pedido de providências para que indiquem representantes do Poder Executivo para o grupo de trabalho criado no âmbito desta comissão, para planejar a desativação gradual da Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves, onde se pretende instalar uma instituição pública de ensino superior: (I) ao governo do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8040 2013 ); (II) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 8042 2013 ); (III) aos Centros de Apoio Operacional - CAOs -, às Promotorias de Justiça Criminal e de Patrimônio Público da Comarca de Ribeirão das Neves, à Defensoria Pública do Estado, à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves (RQC 8043 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita a Ribeirão das Neves, com representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social, entre outras autoridades, para analisar as possibilidades de melhoria do acesso às atuais e futuras instalações do campus do Instituto Federal de Minas Gerais (RQC 8045 2013 ); requerimentos (2) do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam enviadas aos seguintes órgãos/entidades as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão de 22/10/2013, na qual foi debatida a desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves e a instalação no local de uma instituição pública de ensino superior: (I) às entidades participantes da reunião (RQC 8046 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8047 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico – Iepha – pedido de providências para tombamento da Penitenciária José Maria Alkimin (RQC 8048 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando reunião para debater, em audiência pública, a paralisação das obras do Hospital Metropolitano do Barreiro, em Belo Horizonte (RQC 8044 2013 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.