Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/10/2003, no auditório do Crea/MG, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei nº 1446/2003, de autoria do vereador Walter Tosta, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que estabelece regras de garantia ao acesso às pessoas portadoras de deficiência física no transporte coletivo por ônibus no Município de Belo Horizonte. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes; Simone Montez Pinto Monteiro, promotora de justiça e coordenadora estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos; Iolanda Maria Sapucaia de Oliveira, presidente da Associação Mineira dos Paraplégicos; Flávio Oliveira, superintendente da coordenadoria de apoio e Assistência à Pessoa Deficiente da Sedese; Andréia Melo, da Associação Mineira de Paraplégicos; Ana Paula Mendes, promotora de justiça; e vereador Wadson Lima, da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pedindo informações sobre o número e o nome dos servidores ad hoc que se encontram à disposição da Polícia Civil na delegacia de Igarapé; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao ministro das Cidades, solicitando realização de estudos da questão social devido à ocupação dos prédios da Rua Clorita, nºs 64 e 100, localizados no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião desta comissão do dia 02/10/2003 à promotoria de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja agendada audiência desta comissão com o secretário de planejamento e gestão, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, para discutir a situação e a questão social dos moradores dos prédios acima mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião extraordinária no dia 13/10/2003, às 13 horas, destinada a ouvir testemunhas e vítimas da prática de tortura; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizado, no dia 14/10/2003, às 15 horas, em frente ao Fórum da Comarca de Ouro Preto, um ato público com a participação dos membros da comissão, pela passagem dos dois anos de falecimento da estudante Aline Silveira Soares, assassinada no dia da realização de uma festa estudantil; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater o estabelecimento de uma rede de proteção aos refugiados no Estado, com vistas à garantia de acesso ao mercado de trabalho e ao ensino superior, bem como de auxílio material para a permanência de estudantes refugiados em estabelecimentos desse nível de ensino; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública na Câmara Municipal de Divinópolis, para debater denúncias de prostituição infantil e violência sexual praticada contra menores nesse município; comunicação de substituição de membro da comissão; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados