Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (15ª Legislatura), realizada em 28/06/2006, às 09h45min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Paulo Piau, o Sr. Marcos Paulo de Souza Miranda, Promotor de Justiça e Coordenador das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Comarcas Integrantes das Sub-bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, sobre os resultados nas ações impetradas pelo Ministério Público na justiça para o cumprimento e aplicabilidade da Lei 12503 1997 , que criou o Programa Estadual de Conservação da Água. Estiveram presentes: Augusto Horta, Diretor de Normas da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Fernando Antônio Cardoso, Assessor Técnico do Gabinete da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Marcos Paulo de Souza Miranda, Promotor de Justiça e Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia dos Rios das Velhas e Paraopeba; Valter Vilela Cunha, Superintendente de Meio Ambiente da Copasa; Eduardo Nascimento, Assessor Sindical da Fetaemg; Adolpho Valladares Portella, Diretor de Gestão Participativa do Igam; Ivone Luz, Gerente do Departamento de Fundos de Desenvolvimento do BDMG; Oswaldo Valente, do Centro Brasileiro de Conservação da Natureza e Desenvolvimento Sustentável - CBCN -; Fernando Pinheiro, Secretário da Associação Mineira de Silvicultura - AMS -; Irineu Cassani Franco, do Saae de Viçosa. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do Deputado Laudelino Augusto solicitando que seja realizada audiência pública para conhecer e debater, com os convidados que menciona, o Projeto de Lei n° 5.974/2005, da Câmara Federal; requerimento do Deputado Laudelino Augusto solicitando reunião com representantes da Copasa para debater, em audiência pública, o projeto piloto em Municípios do Vale do Jequitinhonha; requerimento do Deputado Laudelino Augusto solicitando envio de ofício ao Diretor-Geral do IEF requerendo que se adotem as providências cabíveis em relação à denúncia recebida nesta Comissão feita pelo Presidente do Codema de Machado, sobre a abertura de portos de extração de areia no Rio Machado; requerimento do Deputado Carlos Pimenta solicitando envio de oficio ao Secretário de Estado do Meio Ambiente para que autorize ad referendum" a liberação da licença de instalação dos empreendimentos de construção das Barragens do Peão, de Galheiros e de Setúbal, localizadas no Norte de Minas; ao Diretor-Geral do IEF requerendo empenho para que seja agilizada a análise e a liberação ao Copam dos pareceres técnicos relativos aos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de construção das Barragens do Peão, de Galheiros e de Setúbal; requerimento dos Deputados Paulo Piau e Doutor Ronaldo solicitando enviar ofício ao Secretário de Estado do Meio Ambiente requerendo empenho no sentido de regulamentar a "Lei 12503 1997 ; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Laudelino Augusto, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados