Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/06/2006, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional da 45ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Januária - RQN 6302 2006 ; do Sr. Marcos Guarino de Oliveira, secretário de Saúde de Muriaé - RQN 6529 2006 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército a concessão de pensão aos familiares do reservista do Exército de 1ª Categoria, Benício de Araújo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública com os convidados que menciona, em Sabinópolis, para debater violação de direitos humanos ocorrida nesse município; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando envio à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Contagem de pedido de providência com relação ao desmembramento, a legalização e a urbanização do terreno situado no Bairro Santa Maria, adquirido por famílias que possuem contrato de compra e venda das áreas; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja realizada audiência pública com os convidados que menciona, em Contagem, para debater a situação dos moradores desse Bairro, os quais compraram frações do terreno do Sr. Ademar Batista de Oliveira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando à Subsecretaria de Administração Penitenciária pedido de providência com relação a agilidade para se firmar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac - da Região Metropolitana, a fim de administrar a unidade prisional de Santa Luzia, em conformidade com a Lei 15299 2004 ; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita à 9ª Delegacia Distrital de Venda Nova, para verificar a manutenção de presos no pátio de sua carceragem; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião