Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (15ª Legislatura), realizada em 09/10/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram submetidos à votação requerimentos solicitando que projetos de lei sejam baixados em diligência aos autores. Inclui: o resultado; a ata; pedido de adiamento de pauta; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento do deputado Ermano Batista solicitando que a comissão receba apenas uma vez requerimento de retirada de pauta de uma mesma proposição, e que não se delibere sobre requerimento de retirada de pauta quando o prazo restante da comissão for igual ou menor a cinco dias; requerimento do deputado Weliton Prado solicitando: (I) a realização de audiência pública conjuntamente com a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária com o objetivo de debater os projetos de lei do governador que tratam de temas tributários, e (II) que sejam convidados a participar dos debates os membros das Comissões de Segurança Pública, Administração Pública, Meio Ambiente e Defesa do Consumidor; a lista de presença; a ordem do dia da reunião