Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/09/2003, às 09h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. David Bernardes de Assis, coordenador de documentação da Agência Brasileira de Inteligência - RQN 909 2003 ; do Sr. Oswaldo Roberto Varella, superintendente regional do Departamento de Polícia Federal no Estado, prestando informações sobre fiscalização de pessoas que trabalham irregularmente com segurança privada, portando armamento ilegal; do Sr. José Maria Gomes Torres, presidente da Câmara Municipal de Bocaiuva, encaminhando cópia de denúncias feitas pelos presos da penitenciária de Bocaiuva, para que sejam tomadas providências cabíveis contra o tenente José Leonardus Saraiva Hoed, comandante do 6º Pelotão da Polícia Militar daquele município; do Colegiado da Escola Estadual Santos Dumont, Venda Nova, em Belo Horizonte, em que apresenta denúncia contra policiais do batalhão da Rotam, os quais teriam agredido, espancado e torturado barbaramente os alunos dessa escola no dia 25/08/2003, e solicita que sejam tomadas as devidas providências; do Sr. Carlus Marcius Magioli Maciel, solicitando apoio da comissão para coibir a discriminação e o desrespeito ao idoso cometidos pelos motoristas de ônibus em Contagem; do Conselho Regional de Assistência Social, convidando para as reuniões mensais da Comissão Local de Assistência Social; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião mensal do dia 06/09/2003. Foram discutidas e votadas proposição da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Oswaldo Roberto Varella, da Escola Estadual Santos Dumont, do Conselho Regional de Assistência Social e do Fórum Mineiro de Saúde Mental; requerimento do deputado Durval Ângelo, requerendo audiência pública com os convidados que menciona, para debater a situação de cinco presos cubanos em Miami, no ano de 1998; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à Delegacia de Furtos e Roubos, no dia 03/09/2003, às 14 horas, para acompanhar o início da transferência de detentos, já condenados, presos nessa unidade, para penitenciárias do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofícios ao presidente da República, ao ministro da Justiça e ao secretário nacional de Direitos Humanos, manifestando apoio integral à abertura e divulgação, nos limites constitucionais, dos arquivos militares que envolvem as atividades políticas ocorridas no país, no período da ditadura militar instalada em 1964; requerimento do deputado Gustavo Valadares, solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia relativa aos atos e condutas praticados pelo sargento PM José Orlando de Oliveira, destacado em Caeté; requerimento do deputado Mauro Lobo, solicitando audiência pública para discutir a base de atuação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV; requerimento da deputada Marília Campos, solicitando reunião com a Mesa Diretora desta Casa, para encaminhar o pleito da Comissão de Direitos Humanos e das entidades de representação das pessoas vítimas de tortura e de perseguição política no período da ditadura militar, para que seja celebrado convênio entre a ALMG, o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh - e outras instituições e entidades ligadas ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião