Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Alberto (RQC 690 2015 ), realizar audiência pública, para discutir soluções viáveis ao impasse criado no município de São Francisco em virtude da adoção de procedimentos irregulares no registro de pessoas jurídicas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos das Pessoas Jurídicas desta comarca.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jainy de Jesus Gonçalves Pereira, presidente do Conselho Municipal de Entidades de Ação Comunitária de São Francisco; Paulo José Carlos Guedes, secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Sedinor; Arguinel Paixão Souza Pinto, prefeito municipal de Pintópolis; Luiz Rocha Neto, prefeito municipal de São Francisco; Paulo Gomes Ferreira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Francisco; Alexandre Souza Leal, presidente do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas de Minas Gerais; Pedro Francisco Guimarães, vereador da Câmara Municipal de São Francisco; João Naves de Melo, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - Codema - de São Francisco.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao diretor do Foro da Comarca de São Francisco pedido de providências para que possa viabilizar a retificação dos registros que foram feitos incorretamente no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, de acordo com o disposto no art. 37 da Lei nº 8.935/94 combinado com o art. 16 da Lei 15424 2004 , determinando a retificação dos registros sem ônus para os interessados desde que comprovem o pagamento anterior (RQC 1266 2015 ); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Corregedoria do Estado as notas taquigráficas desta reunião da Comissão de Administração Pública, dando ciência das reivindicações feitas na audiência e pedido de providências para que sejam processadas as retificações necessárias nos registros das pessoas jurídicas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Francisco, sem ônus para os interessados que comprovarem o pagamento realizado (RQC 1267 2015 ); requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para que seja encaminhado a esta Casa projeto de lei determinando que não sejam devidos os emolumentos, as custas e a taxa de fiscalização judiciária, referentes aos atos de retificação dos atos apurados como irregulares dos serviços notariais e de registro do Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São Francisco, desde que comprovadamente pagos, conforme sugestão de redação do anteprojeto (RQC 1268 2015 ) - com anexos; requerimento do deputado João Alberto solicitando que seja realizada visita da Comissão de Administração Pública ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Corregedor Geral de Justiça juntamente com representantes das associações, sindicatos e caixas escolares envolvidos para encaminhar as propostas de solução para a retificação das irregularidades apuradas nos registros de Pessoas Jurídicas realizados no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de São Francisco (RQC 1269 2015 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para apurar denúncia de transporte irregular de materiais diversos feito por ambulâncias da Casa de Saúde Padre Damião, no município de Ubá, conforme denúncia publicada no jornal O Tempo, em 14/04/2015 (RQC 1270 2015 ) - com anexo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Iran Barbosa solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Administração Pública e de Esporte, Lazer e Juventude com a finalidade de debater, em audiência pública, dentre outros pontos, o contrato da Parceria Público-Privada firmado entre o Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo - Secopa -, e a empresa Minas Arena para a reforma e modernização do Mineirão, bem como as obras, a exploração, a operação e a manutenção do estádio (RQC 1271 2015 ).