Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 30/03/2011, às 09h30min, na Câmara Municipal de Pouso Alegre, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, questões relacionadas à instalação dos radares e os contratos referentes à prestação desses serviços, no Sul de Minas.

Estiveram presentes: Marcos Aurélio da Silva, secretário de Trânsito de Pouso Alegre; Moacir Franco, vereador e presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre; Sérgio Augusto de Carvalho, ex-secretário de Transporte e Trânsito de Pouso Alegre; Carlos Messias Muniz, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – 24ª Subseção de Pouso Alegre; Silvio dos Reis, presidente da Acipa – Associação do Comércio e Indústria de Pouso Alegre; e Ruben de Arimatéia Ribeiro, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao representante do Ministério Público da Comarca de Pouso Alegre pedido de informações acerca das providências adotadas com relação aos radares instalados no município e ao contrato celebrado com a empresa prestadora do serviço (RQC 389 2011); requerimento do deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública no Município de Coronel Fabriciano para debater questões relativas às multas de trânsito e à instalação de radares fixos nesse município (RQC 390 2011); requerimento do deputado Dalmo ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Pouso Alegre pedido de informações sobre a eventual rescisão ou suspensão do contrato celebrado pelo município com a empresa que implantou os radares na cidade, bem como os dados relativos aos números de multas aplicadas aos proprietários de veículos pelos radares e o valor da arrecadação do município a título dessas multas (RQC 388 2011); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhada ao presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre cópia dos documentos relativos à instalação da comissão especial de inquérito criada para implantação dos radares (RQC 387 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.