Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (17ª Legislatura), realizada em 19/03/2013, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Gerbson, solicitando análise da situação em que se encontram os funcionários da Copasa Serviços de Irrigação, que deixará de operar em Jaíba; e do Sr. Robert Wagner França, coordenador-geral do Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais, informando a decretação de greve da categoria a partir de 13/03/2013, por tempo indeterminado, e solicitando o apoio desta Casa para o atendimento das reivindicações apresentadas por esse Sindicato ao Tribunal de Justiça.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Gerbson e Robert Wagner França; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, para debater a retenção financeira realizada pela União acerca da integralidade da parcela mensal do Fundo de Participação dos Municípios para 27 cidades do Estado para arcar com dívidas municipais existentes (RQC 5634 2013 ); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando audiência pública para discutir o PL 3685 2013 (RQC 5636 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.