Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 19/03/2003, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando audiência pública para discutir políticas públicas de desenvolvimento de programas habitacionais sociais, com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Cecília Ferramenta solicitando a realização de fóruns técnicos regionais para apresentação e explicação dos principais institutos introduzidos pela Lei Federal nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade); requerimento do deputado Biel Rocha solicitando audiência pública no Município de Juiz de Fora, a fim de serem ouvidos setores da sociedade civil e poderes públicos acerca do PLC 3 2003 , que propõe instituir a Região Metropolitana desse município; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença