Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (15ª Legislatura), realizada em 29/03/2006, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o sequestro de recursos de contas bancárias municipais pelo Tribunal de Justiça para pagamento de precatórios e apreciar a matéria constante na pauta. Inclui: o resultado da reunião; requerimento do deputado Leonardo Quintão, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, com a finalidade de debater recolhimento, repasse e custos operacionais da complementação de receita às serventias deficiárias do Registro Civil das Pessoas Naturais, regulamentada pela Lei 15424 2004 ; requerimento do deputado Jésus Lima, solicitando audiência pública na cidade de Unaí para debater sobre o biodiesel, com os convidados que menciona; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando audiência pública para debater a aplicação da Súmula 102 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais junto aos municípios mineiros e respectivas Câmaras Municipais, com os convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; documentos relacionados ao tema; correspondência do presidente da comissão, deputado Leonardo Quintão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; resultado e ordem do dia da reunião de 22/03/2006, não realizada