Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/10/2005, às 14 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo César, a situação dos moradores de Nova Ponte, após a implantação da usina hidrelétrica no Município. Estiveram presentes: engenheiro Maurício Messias Barbosa, chefe de gabinete, e Alice Ribeiro de Souza, advogada, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte; Eliana Aparecida de Oliveira, representante dos moradores de Nova Ponte; Viviane Fonseca da Silva, escrivã da Delegacia de Polícia da Comarca de Nova Ponte; 2º tenente Robson de Almeida Machado, comandante do 3º Pelotão/184ª Cia. do 37º BPM de Nova Ponte; Romildo dos Reis Bertoldo, Wando Inacio da Silva, Célia Aparecida dos Santos, Sérgio Bernardes Lemos e Eder Fernandes Cardoso, vereadores da Câmara Municipal de Nova Ponte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Paulo César, Paulo Piau, Weliton Prado e Fahim Sawan solicitando ao presidente da Cemig cópia de documentos e relação dos proprietários que foram indenizados e também dos que não foram indenizados na Usina de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo César, Paulo Piau, Weliton Prado e Fahim Sawam solicitando que sejam convidados os Srs. Everton Leite Vasconcelos, superintendente de geração, e Manoel Bernardino Soares, superintendente jurídico da Cemig, para prestarem esclarecimentos à comissão sobre a transferência de lotes doados ao Município de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo César, Paulo Piau, Weliton Prado e Fahim Sawam solicitando ao juiz da Comarca de Nova Ponte cópia da Ação de Desapropriação da área alagada para o reservatório da Hidrelétrica de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo César, Paulo Piau, Weliton Prado e Fahim Sawam solicitando aos Titulares de Cartório de Notas e de Registro de Imóveis cópia de escritura de desapropriação amigável relativa à área alagada e à área da nova cidade, além da situação dos registros dos imóveis que foram alagados e da nova cidade; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos moradores do Município de Nova Ponte, que, com a implantação da Hidrelétrica de Nova Ponte, tiveram suas propriedades desapropriadas e ainda não possuem o registro de propriedade na nova cidade; requerimento dos deputados Paulo Piau, Paulo Cesar e Fahim Sawan solicitando que sejam retirados de tramitação os RQNs 5258 e 5259 2005; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados