Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/10/2005, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do desembargador Roney Oliveira, corregedor-geral de justiça - RQN 4959 2005 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado (I) e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários (II), requerendo providências na apuração de graves violações aos direitos humanos cometidas por 30 homens que entraram armados no acampamento Jacaré-Curiango, no Município de Santa Vitória, dia 18/10/2005, e que a comissão seja informada dos procedimentos adotados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar, requerendo policiamento no acampamento acima mencionado; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Ministério Público (I) e ao comandante-geral da Polícia Militar (II), pedindo providências com relação às denúncias trazidas à comissão pelos camelôs e trabalhadores informais de abusos e arbitrariedades cometidos por policiais militares da 6ª Cia. da PMMG, em apoio à fiscalização de posturas da Prefeitura de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público sobre igualdade de gênero, em comemoração do Dia Internacional da Mulher; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja realizada visita da comissão, no dia 31/10/2005, em São Vicente de Minas, para verificar possíveis violações de direitos humanos em uma comunidade com aproximadamente 800 famílias, ocasião em que a Delegacia Regional do Trabalho, o Ministério Público e a Polícia Federal irão realizar fiscalização; requerimento do deputado Ricardo Duarte solicitando à comissão a apuração dos fatos ocorridos no acampamento Jacaré-Curiango de trabalhadores rurais sem terra, no Distrito de Chaveslândia, Município de Santa Vitória; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião