Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 13/10/2015, às 14h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mauro Luiz Campbell Marques, presidente da Comissão Permanente de Desburocratização da Administração Pública Brasileira do Senado Federal, comunicando a instalação da referida comissão e solicitando a contribuição desta Casa com sugestões e projetos para a redução da burocracia e o aumento da eficiência no atendimento à sociedade – com anexo; de Bernardo Santana de Vasconcellos, secretário de Defesa Social, em resposta ao RQN 282 2015 (Of. 2013 2015 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Mauro Luiz Campbell Marques; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a tramitação da lavratura da escritura pública de doação da área destinada ao conjunto habitacional do Bairro Confisco, situado em Belo Horizonte e Contagem, conforme previsto na Lei 17617 2008 (RQC 3817 2015 ) - com anexo; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação fiscal dos municípios mineiros após a implantação dos sistemas previdenciários municipais (RQC 3818 2015 ); requerimento do deputado João Magalhães solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença do secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para debater as mudanças propostas pelo governo do Estado na estrutura orgânica do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - por meio do PL 2946 2015 (RQC 3819 2015 ).