Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Saúde (15ª Legislatura), realizada em 24/11/2004, às 10h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Ricardo Duarte, os problemas relacionados à não aplicação da Emenda Constitucional nº 29 em Minas Gerais, que prevê a destinação de 12% da receita em ações e serviços e saúde. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: documento da Fundação Hemominas contendo reivindicações apresentadas pelo Sind-Saúde e Assfhem. Estiveram presentes: Dr. José Jairo Gomes, Procurador da República; Dra. Josely Ramos Pontes, Promotora de Justiça; Dr. Marcus Pestana, Secretário Estadual de Saúde de Minas Gerais. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Fundação Hemominas; requerimento do Deputado Ricardo Duarte solicitando que seja enviado ofício à Diretoria de Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado de Saúde, requerendo informações sobre providências tomadas com relação à auditoria nº 15/2001, que verificou irregularidades no Hospital Adolf Ensch, em Várzea da Palma; requerimento do Deputado Ricardo Duarte solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, informando-a sobre a denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Seguridade Social, Saúde, Previdência, Trabalho e Assistência Social em Minas Gerais – Sintsprev-MG -, recebida por esta Comissão, relativa as más condições de trabalho dos servidores federais do antigo Inamps lotados no PAM Padre Eustáquio; requerimento do Deputado Ricardo Duarte solicitando que seja enviado ofício à Copasa requerendo informações sobre as receitas provenientes das tarifas dos serviços prestados aos usuários, originadas com a execução da implantação e expansão de serviços de esgotamento sanitário em localidades com concessão dessa empresa e incluídas no Orçamento do Estado como ações e serviços de saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 29 ; requerimento do Deputado Doutor Viana: solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão com os membros da Comissão de Administração Pública, e convidados que menciona, para discutir a atual situação de atendimento médico do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg -, e a Gestão do Hotel do Ipsemg , localizado em Araxá-MG, com apresentação das propostas da nova gestão do Instituto; requerimento do Deputado George Hilton solicitando que seja realizada audiência pública para discussão do tema "Conscientização ao Tratamento da Psoríase e Artrite Psoriática", com os convidados que menciona; requerimento do Deputado Weliton Prado solicitando que seja realizada audiência pública na cidade de Uberlândia, para discutir a situação do Programa de Residência Médica em Ortopedia e Traumatologia da Universidade Federal desse Município; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião de 17/11/2004, não realizada; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Ricardo Duarte, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados