Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Irani Barbosa, a falta de atendimento e de leitos infantis no Pronto-Socorro de Venda Nova.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Carlos Monteiro de Barros, presidente da 85ª Subseção da OAB/MG, encaminhando denúncias de prática de tortura e outros ilícitos por parte do delegado de polícia Marco Túlio Fadel Andrade; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sobre o Manifesto 2000, lançado em Paris no dia 04/03/1999; do Sr. Saulo de Tarso da Paixão Maciel, promotor, encaminhando reclamações dos presos na Comarca de Novo Cruzeiro contra a atuação do juiz e do promotor dessa cidade, e pedindo providências; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, pedindo informações sobre denúncia referente as violações da Declaração de Direitos e encaminhando cópias de representações e notificações extrajudiciais a diversas autoridades; do Sr. Valter de Lima, presidente da Associação de Praças da Reserva e Reformados da PM, solicitando pareceres desta comissão sobre o desconto em folha de pagamento da mensalidade daquela associação; abaixo-assinado contendo 206 assinaturas manifestando apoio ao projeto de lei, em tramitação nesta Casa, que determina o pagamento às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado; das Sras. Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, respectivamente membro do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, encaminhando dossiê sobre o jornalista Renato Quintino da Silva, que divulgou atos de improbidade administrativa cometidos pelos Srs. Edson Messias do Vale, presidente da Câmara de Vereadores de Espigão do Oeste, em Roraima, e Arlindo Dettman, prefeito desse município, e, por esse motivo, foi jurado de morte e encontra-se foragido em Minas Gerais; do Conselho Indigenista Missionário – Cimi –, encaminhando o documento Carta do Povo Pataxó às Autoridades Brasileiras, pedindo apoio pra transformar o Parque Nacional do Monte Pascoal em território indígena; do Sr. Edson Moreira da Silva, encaminhando cópias do depoimento de Cleusa Mendes da Cruz e Maria de Lourdes Amorim Gomes, sobre a morte de Edeilson Ferreira Amorim; do Sr. Jair Alves Lopes, diretor do Departamento de Trânsito Urbano e Rodoviário da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, acusando o recebimento de ofício solicitando a indicação de representante para participar das comemorações do aniversário de posse do ouvidor de Polícia do Estado; da Sra. Daria A. Dal Zuffo, presidente do Grupo Vhiver, cumprimentando a Casa pela reunião ocorrida em 08/09/1999, realizada a requerimento desta comissão; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 e RQN 474 1999 ; da Sra. Ruth Costa, assistente social, encaminhando denúncia do presidiário José Cândido de Oliveira sobre as condições da cadeia pública de Peçanha e solicitando visita dos deputados desta comissão a essa comunidade carcerária; do Sr. Magno Malta, presidente da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, sugerindo a esta Casa a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para combater o avanço e a impunidade do narcotráfico; e da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do Município de Arinos, em que solicitam audiência para tratar dos cortes dos benefícios dos aposentados desse município.

Estiveram presentes: Armando Costa, secretário de Estado da Saúde; Luiz Cláudio Orsini, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; e Elis Regina da Silva, da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Cimi, da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do município de Arinos, dos Srs. Luiz Carlos Monteiro de Barros (com resposta da ALMG), Saulo de Tarso da Paixão Maciel, Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, Jair Alves Lopes, Daria A. Dal Zuffo e Magno Malta, e o abaixo-assinado; correspondência do Sr. Willian dos Santos, advogado da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando cópias de denúncias em face de Dner Ribeiro de Freitas; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre fato ocorrido na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos no dia 24 de setembro último, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que debate público para discutir a transferência dos detentos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça, conforme determina a Lei 12985 1998 , com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir o PL 393 1999 , que altera a Lei 11404 1994 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício às autoridades e representantes de entidades que menciona relatando sobre fato ocorrido com Renata Regina Reis Vidigal, funcionária do Banco Real S. A., e seu irmão, quando chegaram aos Estados Unidos no dia 20 de setembro último; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.