Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/05/2011, às 09h15min, na Câmara Municipal de Uberlândia, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, as condições degradantes e insalubres a que estão submetidos os servidores da Polícia Civil que atuam na 16ª Delegacia Regional de Uberlândia, bem como a situação dos cidadãos que utilizam os serviços ali prestados.

Estiveram presentes: Zilma Rocha Costa Ramalho, presidente da Apac Uberlândia; Miller Rogério Couto Justino, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia; Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol/MG; Edson José Pereira, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindepominas; César Augusto Monteiro Alves Jr., delegado Regional de Araguari; Vilmar Resende, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia; Breno Linhares Lintz, promotor de justiça; Ronaldo Cardoso Alves, diretor do Sindepominas; e Renato Borges Goulart, vice-presidente da Comissão de Fiscalização de Penas do TJMG e conselheiro municipal de Segurança e Combate às Drogas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi realizada visita à 16ª Delegacia Regional de Uberlândia, a fim de verificar as condições degradantes e insalubres a que estão submetidos os servidores da Polícia Civil.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório de visita (com vídeo anexo); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhados ao Corpo de Bombeiros vídeo produzido pela Polícia Civil sobre a estrutura física do prédio da 16ª Delegacia de Polícia Civil em Uberlândia e pedido de providências para realizar vistoria nesse prédio, emitindo laudo que relata as condições de segurança e de prevenção a incêndios, e para encaminhar esse laudo ao Ministério Público (RQC 1003 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Uberlândia, à Ouvidoria de Polícia e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apurar denúncia feita por Charly Müller de Souza e Cristian Antônio dos Santos de que teriam sofrido agressões por policiais militares (RQC 1000 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhados à Vigilância Sanitária de Uberlândia e ao Crea/MG o vídeo produzido pela Polícia Civil sobre a estrutura física do prédio da 16ª Delegacia de Polícia Civil em Uberlândia, o relatório da visita realizada por esta comissão e pela Comissão de Segurança Pública a esse prédio e pedido de providências para que esses órgãos elaborem laudo técnico sobre as condições de segurança e salubridade desse prédio e o encaminhem ao Ministério Público local (RQC 997 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Defesa Social, ao Ministério Público Estadual, à Prefeitura de Uberlândia, à Defensoria Pública, aos Conselhos Nacional e Estadual de Direitos Humanos, à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, ao Conselho Nacional de Justiça, à Câmara Municipal de Uberlândia, ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Polícia Civil as notas taquigráficas da presente reunião, o vídeo produzido pela Polícia Civil sobre a estrutura física do prédio da 16ª Delegacia de Polícia Civil em Uberlândia, o relatório da visita realizada à Delegacia de Uberlândia e pedido de providências sobre os problemas apontados (RQC 998 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Uberlândia pedido de providências para que seja enviado à Câmara Municipal projeto de lei com a finalidade de prorrogar os prazos de doação do terreno para a construção do IML de Uberlândia (RQC 999 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual, por meio do procurador Epaminondas Fulgêncio, pedido de providências para apurar o crime de usurpação de funções e outros supostamente praticados pelo cabo PM Jean Beetoven de Freitas e pelo capitão PM Flávio Marcos Valério, do 8º BPM, lotados na cidade de Lavras, por estarem exercendo funções não-compatíveis ao fazerem escutas telefônicas e que seja encaminhada cópia ao CAO-Direitos Humanos para providências (RQC 1002 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às Corregedorias do Ministério Público e do Tribunal de Justiça, ao CNJ e ao CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público – as cópias relativas aos processos judiciais nºs 0153768-78-2010.8.13.0382 e 067495-62.2011.8.13.0382, em que os promotores Aécio Rabelo e Carlos Alberto Ribeiro Moreira requerem do Juiz Célio Marcelino da Silva, da Comarca de Lavras, a decretação da quebra de sigilos telefônicos de pessoas envolvidas com crimes e pedido de providências para apurar possível violação de direitos humanos fundamentais, usurpações de função e outros possíveis crimes correlatos praticados por autoridades (RQC 1001 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.