Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/09/2006, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Cláudio Godinho, prefeito de Presidente Olegário, prestando informações sobre funcionários da Prefeitura cedidos para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais; do Sr. Cássio Murilo da Silva, detento da Penitenciária Nelson Hungria, pedindo assistência jurídica para o seu processo criminal; da Sra. Soraya Brasileiro Teixeira, juíza de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópia das declarações prestadas pelo réu Éderson Miranda da Silva. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Antônio Cláudio Godinho; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência da Comarca de Poços de Caldas ofício requisitando a exumação do corpo de uma criança natimorta, filha de Andréa Cristiane de Faria, com óbito registrado em 30/04/1997, e a realização de teste de DNA, com vistas à identificação do sexo e da filiação, haja vista suspeição de ter ocorrido troca de recém-nascidos no Hospital Santa Casa de Poços de Caldas; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência da Comarca de Poços de Caldas ofício requisitando a exumação do corpo de uma criança natimorta, em 03/02/2006, filha de Gabriela Batista de Oliveira Lourenço, haja vista suspeição de ter havido troca de bebês naquela unidade hospitalar; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que sejam enviados ofícios à Diretoria de Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado da Saúde e ao presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, pedindo sejam tomadas as providências cabíveis com relação às denúncias de ocorrência de negligência, com óbitos, em partos realizados na Irmandade do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhada para adoção de providências cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 06/09/2006 ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Delegado da Comarca de Poços de Caldas, ao Conselho Regional de Medicina, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e ao Ministério da Saúde; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de Auditoria Externa na Santa Casa de Poços de Caldas, devido às suspeitas de irregularidades administrativas e (II) que seja encaminhado ofício ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Saúde, requerendo investigações sobre as mortes de recém-nascidos na referida instituição; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidas nesta reunião os Srs. Rodrigo Pinto de Resende Costa, Mário Valadares Resende Costa, tenente-coronel Josué Soares da Silva Filho, Abigail Corgosinho, Dr. José Mateus de Campos Maciel, Antônio Maria dos Santos, Luís Carlos Ribeiro e Dr. Gilvan Alves Franco, procurador de justiça, para debaterem a situação de um terreno localizado na Rua Januária nº 50, Bairro Floresta, Belo Horizonte, cuja propriedade vem sendo objeto de disputa judicial e a solução envolveria esclarecimentos da Rede Ferroviária Federal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião à Corregedoria da União, para adoção de providências relativas ao chefe do Escritório Regional da Rede Ferroviária Federal em Minas Gerais, Sr. Rodrigo Pinto Resende Costa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público para que seja decretada a prisão do Sr. Mário Valadares Resende e seja anexada a esse ofício cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao Juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Tibúrcio Marques Rodrigues, em razão da decisão liminar favorável ao Sr. Luís Carlos Ribeiro, deferida no dia 05/09/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao procurador de justiça de Combate aos Crimes de Agentes Políticos Municipais, do Ministério Público do Estado, Dr. Gilvan Alves Franco, em razão de sua atuação em defesa de patrimônio público tombado pelo Município de Belo Horizonte, conhecido como Casa do Conde, situado na Rua Januária, Bairro Floresta; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao delegado de polícia Cézar Duarte Matoso, em razão de sua atuação na devida tipificação de delito envolvendo o Sr. Luís Carlos Ribeiro, em 25/06/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso aos procuradores da República no Estado, em razão da atuação em defesa do acervo do Museu Ferroviário de Belo Horizonte, pertencente à Rede Ferroviária Federal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso à delegada de polícia Soraya Mello Ferreira Pinto, lotada na 3ª Delegacia de Plantão da 4ª Delegacia Seccional de Belo Horizonte, em razão de sua atuação na devida tipificação de delito envolvendo o Sr. Luís Carlos Ribeiro, em 25/06/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Corregedoria da Polícia Militar com relação à denúncia formulada pelo Sr. Luís Carlos Ribeiro contra policiais militares que teriam invadido, sem mandado de busca e apreensão, sua residência e local de trabalho; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião