Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/10/2013, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos ocorridas no âmbito do sistema socioeducativo em Minas Gerais.

Estiveram presentes: Camila Silva Nicácio, subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas; Valéria da Silva Rodrigues, juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte; Andrea Mismotto Carelli, promotora de justiça e coordenadora do CAO da Infância e Juventude; Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, conselheira estadual de Direitos das Crianças e Adolescentes; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor estadual do sistema penitenciário; Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Lucas Rolla, promotor de justiça, coordenador da 23º Promotoria da Infância e Juventude Infracional; José Henrique Maia Ribeiro, defensor público do Estado de Minas Gerais; Thiago França de Resende, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Contagem; Márcio Rogério de Oliveira, promotor de justiça da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte; e Keifferson M. Pedrosa Belchior, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao diretor da Cemig, com cópias para o governador e para o presidente da Assembleia Legislativa, manifestação de repúdio pela atitude adotada por seguranças da Cemig que impediram que o deputado Rogério Correia avaliasse, in loco, a situação dos servidores demitidos que se encontravam acorrentados no saguão dessa empresa (RQC 7765 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao deputado Rogério Correia manifestação de apoio desta comissão por ter sido impedido o seu acesso à Cemig, em visita que tinha por finalidade averiguar a situação de servidores demitidos que se encontravam acorrentados no saguão dessa empresa (RQC 7766 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos desembargadores Geraldo Augusto e Afrânio Vilela, relatores dos processos nºs 0556079-51.2013.8.13.0000 e 0556061-30.2013.8.13.0000, as notas taquigráficas da 51ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento (RQC 7769 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 51ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à secretária de Estado da Educação, ao ouvidor-geral em educação do Estado, ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu e ao promotor de Paracatu para que se apure cobrança irregular de mensalidade de alunos da Escola Estadual Afonso Arinos pela direção (RQC 7771 2013 ); (II) à secretária de Estado da Educação, ao ouvidor-geral em educação do Estado, ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu, ao promotor de Paracatu com atribuições na defesa de direitos humanos e ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu, para que se apurem denúncias de assédio moral no âmbito da Superintendência Regional de Ensino (RQC 7772 2013 ); (III) ao ouvidor-geral educacional do Estado, para que se apurem denúncias de abuso de poder da Superintendência Regional de Ensino de Paracatu nas escolas citadas nas notas taquigráficas (RQC 7775 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu pedido de providências para que se apurem denúncias de tortura psicológica supostamente ocorrida na Superintendência Regional de Ensino de Paracatu, a qual teriam sido submetidas três professoras da Escola Estadual Antônio Carlos (RQC 7773 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao promotor de Paracatu com atribuição de defesa de direitos humanos pedido de providências para que se apure denúncia de diálogos ocorridos no Facebook ocorrido até horários avançados da noite entre alunos da rede estadual de ensino e a superintendente regional de Ensino de Paracatu o que, por diversas ocasiões, resultou em faltas às aulas desses alunos (RQC 7774 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à secretária estadual de Educação pedido de providências para que se apurem denúncias de que a superintendente regional de Ensino de Paracatu teria afirmado, em reunião ocorrida em 17/08/2013 na Casa de Cultura de Paracatu, que “tinha ordens da secretária de Educação para demitir ou tirar, sem processo, qualquer professor que a atrapalhasse” (RQC 7776 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça com atribuição de defesa de direitos humanos de Paracatu pedido de providências para que se apurem as condições de demissão da diretora Fátima Santos Ferreira, suposta vítima de assédio moral, por não ter atendido a pedido da superintendente de ensino de Paracatu, Andréia Pimentel Alvares, e do prefeito para que fosse disponibilizada vaga na Escola Antônio Carlos para aluno fora da lista de espera (RQC 7777 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil do Estado e ao promotor com atribuições no controle da atividade policial de Paracatu pedido de providências para que se apure suposto abuso de autoridade praticado pelos policiais responsáveis pelo Reds nº 2013018491441-00, lavrado em 08/09/2013 na Loja Maçônica Nova Luz Paracatuense, conforme documento anexado (RQC 7778 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às secretárias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se agilize a aposentadoria da servidora Angela Maria Machado Souza, tendo em vista que a mesma se encontra em afastamento preliminar publicado desde 10/03/2012 (RQC 7779 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater suposta violação de direitos humanos ocorrida com a instauração de processo disciplinar contra o 2º-tenente PM Edson Francisco Vieira Coelho e a soldado PM Tamires Fernanda de F. Setta (RQC 7767 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater as condições de demissão de servidores da Cemig Serviços SA, buscar soluções para a situação desses trabalhadores e elucidar as razões que levaram ao impedimento de acesso do deputado Rogério Correia ao saguão da empresa para visita aos servidores demitidos (RQC 7768 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência, em São João das Missões, para debater ataques e ameaças de morte sofridos pelos índios Xacriabás, conforme noticiado pela imprensa (RQC 7770 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre os fatos ocorridos nas dependências da mencionada empresa, em 16/09/2013, quando o deputado Rogério Correia, por solicitação de empregados da Cemig Serviços S.A., esteve no local para colaborar nas negociações entre a empresa e funcionários (RQC 7781 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.