Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/06/2013, às 11h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à defensora pública coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais do Estado pedido de providências para acompanhar a situação dos moradores das vilas Itaú, PTO e outras, em Contagem, e interpor as medidas judiciais cabíveis, em face da iminente violação de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 6794 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão em que estão transcritas as denúncias de violações de direitos sofridas por Gladson Reis, 1º vice-presidente da Ubes em Minas Gerais, com pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de sua inclusão no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos – PPDDH – em função das ameaças sofridas (RQC 6809 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais ofício informando que o deputado Rogério Correia está investido da condição de representante desta comissão junto à comissão de órgãos e entidades constituída para acompanhar as manifestações populares em Minas Gerais (RQC 6810 2013 ); requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados trechos das notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão (I) ao reitor da UFMG, em que estão transcritos relatos sobre a presença operacional e a ação repressiva da PMMG internamente ao campus no dia 17/06/2013, agindo contra manifestantes, com pedido de providências para, caso se confirmem tais denúncias, ordenar a pronta retirada dos contingentes policiais da área sob jurisdição acadêmica, como forma de se restaurarem e se garantirem plenamente a autonomia universitária e os direitos democráticos de estudantes, professores e funcionários (RQC 6795 2013 ); (II) ao chefe da Polícia Civil do Estado, em que estão transcritas as denúncias do estudante Gladson Reis sobre as várias ameaças que lhe vêm sendo dirigidas, e pedido de providências para que o Núcleo de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância efetive medidas a respeito, especialmente investigando a identidade dos autores dos atos criminosos e solicitando proteção à pessoa atingida (RQC 6800 2013 ); (III) ao ouvidor de Polícia e ao corregedor da Polícia Militar do Estado, com pedido de providências para apuração de denúncias de violação de direitos dos manifestantes que participaram dos protestos realizados em Belo Horizonte desde o início da Copa das Confederações (RQC 6803 2013 ); (IV) à coordenadora do Centro de Apoio Operacional e às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, com pedido de providências para apuração de denúncias de violação de direitos dos manifestantes que participaram dos protestos realizados em Belo Horizonte desde o início da Copa das Confederações (RQC 6806 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências para remeter urgentemente à ouvidoria de Polícia do Estado e à corregedoria da PMMG as cópias de vídeo e fotos do sistema de fiscalização de trânsito que porventura tenham captado os atos de repressão policial às manifestações iniciadas no dia 17/06/2013, especialmente na Av. Antônio Carlos e na altura do campus da UFMG, para efeito de averiguação de possíveis irregularidades e abusos de autoridade: (I) ao presidente da BHTrans (RQC 6796 2013 ); (II) ao secretário de Estado de Defesa Social (RQC 6798 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que a corporação se abstenha de usar a força repressiva, inclusive balas de borracha e bombas de gás lacrimogêneo e outros equipamentos que causem danos físicos, sob quaisquer pretextos, contra as manifestações pacíficas de cidadãos (RQC 6799 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao ministro Aldo Rebelo manifestação de protesto pela seguinte declaração a repórteres durante seminário esportivo no Rio de Janeiro: “Não vamos permitir que nenhum tipo de movimento impeça os eventos; quem acha que pode impedir, enfrentará a determinação do governo” (RQC 6801 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à presidente da República e ao ministro da Justiça pedido de providências para rever a decisão que determinou o envio de efetivos da Força Nacional de Segurança Pública para Belo Horizonte, em atendimento ao pedido do governador de Minas Gerais, que visou buscar apoio à atuação da Polícia Militar nos protestos que ocorrem no Estado (RQC 6802 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao estudante Gustavo Magalhães Justino, de 19 anos, que se encontra internado no Hospital Risoleta Neves após cair do Viaduto José Alencar durante as manifestações ocorridas em Belo Horizonte em 17/06/2013, com votos de pronta reabilitação (RQC 6804 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao estudante Gustavo Magalhães Justino (RQC 6805 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, manifestação de aplauso pela decisão que restabeleceu os direitos fundamentais da população mineira de livre manifestação do pensamento e de reunião pacífica ao suspender os efeitos da medida liminar concedida pelo desembargador Barros Levenhagen, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 6807 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da Copa – Secopa – pedido de providências para remeter, com urgência, à coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais os documentos referentes aos acordos firmados entre o governo do Estado, o governo federal e a Federação Internacional de Futebol para a realização da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014 (RQC 6808 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.