Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 29/09/2009, às 09h09min, com o objetivo de obter, em Audiência Pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos, em audiência pública sobre possível violação de direitos humanos, ocorrida nas dependências da Escola Estadual Anita Brina Brandão, no dia 18/9/2009, localizada na Praça Igino Bonfioli, 5, Bairro Jaraguá, nesta Capital. Estiveram presentes: Carlos Frederico Braga da Silva, 30º Juiz Auxiliar de Direito - Diretoria de Cidadania e Direitos Humanos; Lailson Braga Baeta Neves, Juiz de Direito da Comarca de Montes Claros; Celso Pena Fernandes Júnior, Promotor de Justiça da Infância e da Juventude; Major André Luiz, Comandante da 16ª Companhia do 13º Batalhão, representando o Cel. PM Cézar Romero Machado Santos, Corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Caio Villaça Gomes, Assessor Jurídico;Patrícia Baeta Neves de Sá, mãe da criança; Maria do Rosário Gomes Pereira, Diretora; Gláucia Valéria Marques, Vice-Diretora; Leila Maria Faria Fontes, Vice-Diretora e Kátia Diniz Dias de Oliveira Campos, Professora da Escola Estadual Anita Brina Brandão; Camila Campos, Assessora da Ouvidoria; Terezinha Barbosa da Cunha, psicóloga. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências com vistas à abertura de ação penal contra o Prefeito Municipal de Oliveira para apurar denúncias de apologia ao crime consubstanciadas em declarações à rádio local, Rádio Sociedade Oliveira, bem como as ofensas racistas proferidas contra o Sr. Geraldo Bispo em jornal de circulação no Município e região; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências com vistas à abertura de investigação sobre o suposto policial civil de prenome Rodrigo, com atuação na Delegacia de Polícia Civil do Município de Oliveira, contra o qual foram apresentadas denúncias de prática do crime de tortura contra os presos na Delegacia de Oliveira, e contra os crimes de usurpação de cargo, porte ilegal de armas dentre outros, possivelmente cometidos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para designar servidores em número suficiente para completar o quadro de pessoal da Delegacia de Polícia Civil do Município de Carmópolis; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao titular da Subsecretaria de Administração Prisional pedido de providências com vistas à construção de uma unidade prisional em Carmópolis; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Titular da Secretaria Municipal de Saúde de Oliveira pedido de cópias dos registros dos 150 atendimentos prestados pelo médico Dr. Gustavo Mendes aos presos, vítimas de violências da cadeia local; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências para apurar a conduta da Delegada Cláudia Edna Calhau, Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional, que, durante visita desta Comissão à Cadeia de Pública de Oliveira, relaxou a prisão do agente policial de prenome Daniel, após o mesmo ter recebido voz de prisão do Deputado Durval Ângelo, além de ter pessoalmente determinado a remoção do menor B.F.S., de 17 anos, que se encontrava apreendido nessa unidade prisional, e que seja encaminhado à Ouvidoria e à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências com vistas à apuração das denúncias das irregularidades cometidas pelo Agente Policial Civil Daniel Gaipo, lotado naquela Delegacia, e à apuração das denúncias apresentadas contra o seu titular, Delegado Isaías Conforte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para retomar as obras de construção do estabelecimento prisional do Município de Oliveira, após a tomada de contas do convênio com a Prefeitura e após estudo ecológico do terreno da construção, localizado em área onde já existiu um lixão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa pedido de providências em relação à conduta do policial civil Daniel Gaipo, que tentou impedir a entrada da Comissão na Cadeia Pública de Oliveira, em 28/09/2009, gerando tumulto resultante em dano a equipamento fotográfico da ALMG, momento em que foi dada voz de prisão ao policial pelo Presidente da Comissão, e que seja encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa pedido de providências em relação à conduta da Delegada Cláudia Calhau, Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional da Polícia Civil, que tentou impedir, juntamente com o policial civil Daniel Gaipo, a entrada da Comissão nessa Cadeia e relaxou a prisão desse policial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando, ainda, que seja encaminhado ofício à Secretaria de Defesa Social informando as competências da ALMG e de suas Comissões e relatando esses fatos ocorridos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de cópias dos relatórios de visitas realizadas pelo Ministério Público à Cadeia Pública de Oliveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral e ao Corregedor da PMMG pedido de providências com vistas a apurar a denúncia apresentada por Patrícia Baeta Neves de Sá e a reavaliar, por meio de reunião com a Secretaria de Educação, os procedimentos de atuação da patrulha escolar da PMMG; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Promotor de Justiça da Infância e da Juventude o novo regulamento da atuação da patrulha escolar, a ser elaborado em reunião conjunta da PMMG e da Secretaria de Educação; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de providências com vistas a treinar e capacitar professores e funcionários das escolas estaduais para a solução de conflitos internos e para lidar com alunos que apresentem diagnóstico de hiperatividade e outras doenças relacionadas; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados