Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 28/04/2010, às 14hs17min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Cuza, Presidente Executivo da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviço de Telecomunicação Competitiva; do Sr. João Carlos Regado, Presidente da Golden Cross, justificando sua ausência na reunião do dia 13/04/2010; do Sr. Gilmar de Assis, Promotor de Justiça e Secretário Executivo do Procon Estadual, encaminhando relatório de atividades desenvolvidas no Procon Estadual em 2009. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Luiz Cuza, João Carlos Regado e Gilmar de Assis; requerimento do Deputado Adalclever Lopes solicitando à Copasa pedido de informação quanto ao cumprimento do contrato de concessão de abastecimento de água e de esgotamento sanitário firmado com o Município de Caratinga, no ano de 1998; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que sejam realizadas visitas aos cinco maiores hospitais credenciados pela Unimed, destinadas a verificar as condições precárias de atendimento por meio desse convênio; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, para requerer a adoção de providências a fim de sanar situação acima citada; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando audiências públicas com a finalidade de discutir o monopólio pretendido pelo Banco do Brasil referente aos empréstimos consignados concedidos aos servidores públicos do Estado; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando audiência pública para debater o descumprimento do Código do Consumidor, no que tange à ausência de etiqueta de preços em vitrines de lojas e nas gôndolas de estabelecimentos comerciais; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião do dia 06/04/2010 ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC -, solicitando o acompanhamento, por esse órgão, das medidas adotadas pela Toyota, nos casos de aceleração espontânea dos veículos; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião do dia 13/04/2010 ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRM/MG -, solicitando adoção de providências em relação às possíveis infrações éticas cometidas pelos planos de saúde; requerimento do Deputado Délio Malheiros solicitando que seja formulado apelo a ANS no sentido de regulamentar o atendimento médico-hospitalar, nos termos propostos pelo Promotor de Justiça Edson Antenor Lima Paula, e sejam enviadas as notas taquigráficas da reunião do dia 13/04/2010, para citada Agência; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião