Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/04/2003, às 15h15min, no Fórum da Comarca de Três Corações, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de crime de tortura e de abuso de autoridade que teriam sido cometidos na Delegacia de Polícia de Três Corações. Estiveram presentes: José Carlos Ferreira Gomes, presidente da Câmara Municipal; Márcio Vani Benfica, juiz de direito; José Martins, defensor público da Comarca de Três Corações; Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, promotora de justiça da área criminal em Belo Horizonte; deputado federal Odair José da Cunha, membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, pedindo a inserção de elogio na ficha funcional do inspetor de polícia Cosme de Carvalho, em virtude de sua atuação profissional exemplar na apuração e elucidação do caso de Marco Aurélio Braz, acusado e sentenciado na Comarca de Três Corações pelo crime de latrocínio, e teria sido vítima de tortura e de abuso de autoridade para confessar o delito; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando à Corregedoria de Polícia Civil a apuração de possível cometimento de crimes de tortura por parte de funcionários da delegacia de Três Corações, conhecidos pelos apelidos de Roberto Flufu, Carioquinha e Salu, bem como a apuração de denúncia contra o delegado Vinícius; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando que seja retirado o nome do detetive Sidraqui Correia da Rocha do requerimento aprovado anteriormente, que solicita ao procurador-geral de justiça a prisão preventiva do ex-delegado de polícia Pedro Luiz Aguir, da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, entre outras pessoas; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados