Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais (15ª Legislatura), realizada em 25/03/2004, às 09h40min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Laudelino Augusto, os termos da portaria que se pretende publicar pelo DNPM autorizando a desmineralização das águas minerais, ato que irá alterar substancialmente a Portaria nº 222/97. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Élder Monteiro de Morais, presidente da Câmara Municipal de Várzea da Palma, comunicando a aprovação de requerimento do vereador Antônio Pereira da Silva, que requer a transferência da Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco, de Montes Claros para Várzea da Palma ou Pirapora; do Sr. João Bosco Senra, secretário de recursos hídricos do Ministério do Meio Ambiente, justificando sua ausência na reunião. Estiveram presentes: João César de Freitas Pinheiro, diretor-geral adjunto do DNPM; Marcelo Nassif, diretor de Desenvolvimento Mineral da Codemig; Antônio Carlos Maia Figueiredo, assessor de Planejamento do Igam; Reynaldo Guedes Neto, porta-voz do Fórum das Organizações Não-Governamentais do Circuito das Águas – Focas -; vereador Cássio Mendes, presidente da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de São Lourenço; deputado federal Odair Cunha. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Élder Monteiro de Morais; requerimento do deputado Adalclever Lopes solicitando que: (I) seja enviado ofício ao governador do Estado para que determine a retirada da pauta da Câmara de Atividades Minerárias do Copam do processo de licenciamento da Mina de Capão Xavier, de responsabilidade da MBR; (II) que seja dada ciência ao secretário do Meio Ambiente da referida correspondência; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando a realização de reunião com convidados, para debater o processo de licenciamento da Mina de Capão Xavier, desenvolvido pela MBR; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência da presidente da comissão, deputada Maria José Haueisen, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados