Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 22/03/2011, às 10h01min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Délio Malheiros, a Lei Municipal 9529/2008, que dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências.

Estiveram presentes: Itamar Peixoto de Melo, diretor de Gestão Tributária da Superintendência de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda; Benerval Alves Laranjeira Filho, assessor da Presidência da Fundação Estadual do Meio Ambiente; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Margareth Maria Cintra, responsável pelo Programa Educação para o Consumo do Procon Assembleia; Maria Laura Santos, coordenadora do Procon Municipal; Gilberto Mourão Moreira, membro do Conselho da Associação Comercial de Minas; Conrado Di Mambro, consultor jurídico da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais; Edilson José C. Cruz, assessor da Presidência da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte; Lúcia Maria dos Santos Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; José Nogueira Soares Nunes, presidente do Conselho Diretor da Associação Mineira de Supermercados; e Antônio de Pádua Moreira, presidente da Associação Mineira da Indústria de Panificação.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado délio Malheiros solicitando audiência pública para discutir a suposta ilegalidade perpetrada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas com relação à comercialização de normas por ela elaboradas e que são adotadas pelo Poder Público como normas regulatórias (RQC 297 2011); requerimento dos deputados Délio Malheiros e Liza Prado solicitando ao presidente e ao 1º secretário desta Casa que sejam adotadas medidas para a disponibilização de um ônibus e um veículo ao Procon Assembleia, para a implementação do projeto Procon Itinerante, bem como para a criação de novos postos de atendimento nas Unidades de Atendimento Integrado – UAIs – do Barreiro e de Venda Nova, assim como no aeroporto de Confins, de forma a alcançar a Região Metropolitana e cidades do interior do Estado (RQC 296 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.