Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 17/03/2015, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Juliana Martins, analista executiva da Secretaria de Defesa Social; Rúbia Marques Alves, analista da Secretaria de Defesa Social; Geraldo Antônio Henrique, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpublicos; José Lino Esteves dos Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindpublicos - e da Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Juliana Martins, Rúbia Marques Alves, Geraldo Antônio Henrique e José Lino Esteves dos Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando (I) que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos para debater, em audiência pública a possível criação da Frente Metropolitana de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, (II) a criação do fundo financeiro dos Conselhos e das Coordenadorias, (III) debater a situação de acessibilidade das pessoas com deficiência no interior do Estado – com emenda do deputado Carlos Pimenta solicitando que acrescente-se após o termo Coordenadorias a expressão: e a situação de acessibilidade das pessoas com deficiência no interior do Estado (RQC 423 2015); requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde para debater, em audiência pública, as causas do aumento da Judicialização da Saúde no Estado e nos Municípios mineiros (RQC 426 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, com a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, as políticas públicas para pessoas com deficiência (RQC 428 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Minas Inclui, por meio de envio de relatório das ações executadas em 2013 e 2014 (RQC 430 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, assuntos atinentes às políticas públicas para as pessoas com deficiência, com a participação do ex-deputado Walter Tosta (RQC 432 2015); requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Senado Federal solicitando agilidade na tramitação do Projeto de Lei 7699 2006, que dispõe sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (RQC 434 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a situação das Apaes no Estado, com a participação do deputado federal Eduardo Barbosa (RQC 436 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a de Esporte, Lazer e Juventude para debater, em audiência pública, a criação e o fomento, no estado, de núcleos de paradesporto e centros de referência paraolímpica, com a contratação e formação continuada de profissionais especializados no treinamento das práticas paradesportivas, bem como apoio técnico e financeiro aos paratletas e as ações de estímulo ao lazer das pessoas com deficiência (RQC 580 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para apresentar e divulgar, em audiência pública, as diferentes modalidades de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos às pessoas com deficiência (RQC 585 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPMs - para as pessoas com deficiência e a conformação da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no Estado (RQC 590 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a implementação de reserva de, no mínimo, 12% das moradias habitacionais no estado - Lei 17248 2007 que dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoa com deficiência - e a construção de moradias adaptadas ao conceito de desenho universal, fazendo valer a Norma Brasileira 9050 da ABNT, que dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, de acordo com o tipo de deficiência da pessoa residente, inclusive no entorno das construções, em cumprimento ao artigo 28 do Decreto Federal 5296 2004 (RQC 591 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a fiscalização e o cumprimento das normas contidas na Lei 8213 1991, que obrigam a reserva de vagas para contratação destas pessoas, bem como a execução de programas de capacitação profissional e técnica das pessoas com deficiência para a sua inclusão e permanência no mercado de trabalho (RQC 592 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, a acessibilidade arquitetônica, atitudinal e pedagógica nas escolas públicas e privadas no estado, bem como a capacitação de professores, monitores, de toda a equipe escolar, além da garantia da presença de profissionais especializados, quando necessário, nas salas de recursos multifuncionais previstas na Seção II - Educação Especial, do Capítulo II, da Resolução 4 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (RQC 593 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizado debate público da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir os avanços obtidos e as demandas relativas à implantação da acessibilidade urbana, arquitetônica e comunicacional para as pessoas com deficiência nos locais de uso público em todo o Estado, bem como a sua fiscalização (RQC 594 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Minas Inclui, lançado em 24/06/2013 por meio do Decreto 46264 2013, bem como o Programa Viver sem Limites, ao qual o estado aderiu em junho de 2013 (RQC 595 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado (RQC 596 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a atuação do Sistema Único de Assistência Social - Suas - na atenção à pessoa com deficiência e as medidas para aprimorar a política (RQC 597 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a produção e disponibilização de livros em Braille e a produção em mídia com voz e vídeo em Libras, com audiodescrição, em eventos culturais, museus, bibliotecas e demais locais destinados a atividades culturais no estado (RQC 598 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o atendimento às pessoas com deficiência pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec - no Estado (RQC 599 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidos na 3ª Reunião Ordinária desta Comissão o cidadão Geraldo Antônio Henrique Conceição e outros (RQC 600 2015).