Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/11/2007, às 09h16min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte do jovem Davidson Herculano da Silva, ocorrida em 23/09/2007, no Bairro Eldorado, Município de Contagem. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gleida Garcia Mendonça, Vereadora à Câmara Municipal de Três Pontas encaminhando cópia da declaração em que figura como vítima a servidora do Fórum dessa Comarca; do Sr. Hugo Thomé, Vereador e Presidente da Comissão de Administração Pública, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando essa Presidência para a audiência pública do dia 12/11/2007, às 09h30min, no Plenário Amintas de Barros, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Municipal 1507 2007, referente à demolição das instalações do Mercado Distrital do Cruzeiro e à preservação do trabalho das atividades de seus atuais comerciantes. Estiveram presentes: Capitão Peterson Rodrigo Brandão Silveira; Paulo Vaz Alkimim, Ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Wagner da Silva Salles, Delegado Titular da Delegacia de Homicídio de Contagem; Valter Nunes de Freitas, Delegado da 6ª Delegacia Seccional de Contagem; Wiver José da Silva, pai do jovem Davidson Herculano da Silva. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Gleida Garcia Mendonça; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça, com vistas à reimplantação do Projeto Arca das Letras, como incentivo à leitura em comunidades e assentamentos rurais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça, com vistas à tomada de providências em face das questões sociais e ambientais referentes à implantação da Barragem de Itapebi, denunciadas na audiência pública desta Comissão, realizada em 25/10/2007, no Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor, com vistas à realização de auditoria na Fundação Tinoco da Cunha Peixoto, do Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Superintendente Regional do Incra em Minas Gerais, com vistas a que não permita a ocorrência de atrasos no fornecimento de cestas básicas para famílias do acampamento Dom Luciano Mendes de Almeida, na Fazenda Monte Cristo, no Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Juiz de Direito da 12ª Vara Federal em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Conflitos Agrários, com vistas a que tomem conhecimento e adotem as providências que julgarem cabíveis, em face do conteúdo das notas taquigráficas da audiência pública realizada em 25/10/2007, no Município de Salto da Divisa, encaminhadas em anexo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual, com vistas à apuração de denúncia de crime de poluição ambiental no Bairro Jardim Colonial, Município de Ribeirão das Neves, conforme material que encaminha em anexo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente da ALMG, com vistas a que seja indicado um membro desta Comissão para participar do debate sobre a morte de crianças indígenas, devido à prática de costumes culturais tribais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Procuradoria-Geral da ALMG, com vistas a que adote as providências cabíveis, em face do não-atendimento à convocação para que comparecessem a esta reunião, feita aos Promotores de Justiça acima mencionados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria da PMMG, com vistas à apuração imediata do crime de tortura praticado pelo Cabo José Carlos Ribeiro e pelo Cabo Araújo, contra os jovens Willian Prada Silvério e Joyce Mesquita Rocha Silva, ocorrido no Município de Mariana em 28/09/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Ministério Público, à Ouvidoria de Polícia do Estado de Pernambuco e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com vistas à tomada de providências cabíveis, em face das denúncias apresentadas a esta Comissão nesta data pelo Sr. Almir Agimar do Carmo Mata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Corregedor da PMMG, com vistas à apuração de violência e abuso de autoridade por parte do Sargento Marco Aurélio e dos Soldados Walker e Adelmo contra o adolescente RDM, ocorrido no dia 12/10/2007, no Município de Morro do Pilar; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja designada equipe da capital do Estado para a apuração da referida denúncia, a fim de garantir a isenção necessária; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Comandante-Geral da PMMG, com vistas a que sejam afastados os 5 policiais que compõem o Destacamento do Município de Morro do Pilar, todos eles acusados de envolvimento em arbitrariedades e irregularidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Promotoria de Justiça Militar, com vistas a que seja decretada novamente a prisão dos policiais envolvidos no episódio que resultou na morte do jovem Davidson Herculano da Silva, ocorrida no Bairro Eldorado, em Contagem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à penitenciária Nelson Hungria, sendo convidado o Corregedor do Sistema Prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Juiz da 12ª Vara Federal em Minas Gerais, para discutir questões relativas à reforma agrária e aos conflitos agrários em Minas Gerais; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, sobre a possível implantação de um albergue municipal nas proximidades da escola Estadual Silviano Brandão; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Procuradoria da ALMG sobre o montante de servidores desta Casa que ainda demandam na Justiça o recebimento da URV, bem como o valor total reivindicado em juízo; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Comandante da 1ª Companhia Independente da PMMG de cópias de todos os processos instaurados contra os Cabos Ribeiro e Araújo; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública para debater propostas de prevenção à vitimização no trânsito e nas estradas mineiras, em função de o dia 18 de novembro ser o Dia Mundial das Vítimas de Trânsito; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a competência para a apuração de crimes cometidos por policiais militares contra civis, se da Justiça Militar ou da Justiça Comum; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, solicitando que sejam formulados apelos ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Colegiado das Corregedorias, com vistas à tomada de providências necessárias a dirimir dúvida quanto à competência para apuração de crimes cometidos por policiais militares contra civis, se da Justiça Militar ou da Justiça Comum; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados