Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 15h49min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Terezinha Fernandes, de Montes Claros; de Luciana Miranda, de Matozinhos; de Adriana Branco, secretária municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5695 2016 (Of. 1511 2017 SGM); de Marina Sélos Ferreira, procuradora da República, em resposta ao RQN 5488 2016 (Of. 2260 2016 SGM); de Antonio Thomaz Lessa Garcia Júnior, chefe de gabinete da Secretaria-geral da Presidência da República, em resposta aos RQN 8923 2017 (Of. 2213 2017 SGM) e RQN 8929 2017 (Of. 2213 2017 SGM); de Leandro Borges da Cruz, gerente do Distrito Regional de Ubá da Copasa-MG, em resposta ao RQN 8847 2017 (Of. 2170 2017 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Fórum Alternativo Mundial da Água - Fama - 2018, previsto para ser realizado entre os dias 17/03/2018 e 22/03/2018, em Brasília, tendo em vista que o acesso à água é um direito elementar à vida (RQC 11057 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater ameaças e emboscadas sofridas por membros dos assentamentos da Fazenda Ariadnópolis, localizada no município de Campo do Meio (RQC 11058 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Fundação Renova pedido de informações consubstanciado em relatório contendo as ações e os recursos financeiros previstos e já executados para reparar os danos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, em novembro de 2015 (RQC 11059 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para tornar público o contrato firmado para venda de energia para a Samarco fazendo constar os valores envolvidos e a especificação da eventual revenda dessa energia pela mineradora (RQC 11060 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF - pedido de providências para que sejam tornados públicos os valores gastos pelo Estado para reparar as perdas decorrentes do crime ambiental cometido pelas empresas Vale, BHP e Samarco com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para que sejam adotadas medidas jurídicas com vistas a que esses valores sejam ressarcidos aos cofres públicos (RQC 11061 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Fundação Renova e ao Ministério Público Estadual o documento que contém as demandas das pessoas atingidas pelo crime ambiental relacionado com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana e que foi entregue à Comissão de Direitos Humanos em audiência pública realizada em 06/12/2017, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova (RQC 11063 2017) – com anexos (informação pessoal); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e aos convidados da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do termo de transação de ajustamento de conduta assinado entre a Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e outros órgãos governamentais, para conhecimento (RQC 11065 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad - pedido de providências para que verifique a possibilidade de nacionalização do estudo de impacto ambiental relacionado com o Complexo Germano, da mineradora Samarco, considerando-se sua complexidade técnica e a abrangência do impacto ambiental, com garantia de realização de audiências públicas em toda a Bacia Hidrográfica do Rio Doce (RQC 11067 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para dar transparência ao processo de indenização ao Estado pela suspensão da operação da usina hidrelétrica de Candonga, em decorrência do crime ambiental relacionado com o rompimento da barragem de Fundão (RQC 11068 2017).