Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (14ª Legislatura), realizada em 22/02/2000, às 14h15mim, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Mauri Torres, a etiquetagem de produtos farmacêuticos, artigos de vestuário, calçados e materiais de construção vendidos a varejo.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Célio Rodrigues Wanderley, presidente da Comissão do Consumidor, da Família e da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, solicitando materiais legislativos já produzidos e trabalhados na ALMG voltados, objetivamente, à defesa da mulher, do consumidor e da família; do Sr. Geraldo Antônio da Silva, vereador de Santos Dumont, relatando o problema enfrentado pela proliferação de “caça-níqueis” no referido município; e do Sr. Mário Bulgarelli, presidente da Câmara Municipal de Marília, encaminhando moção de repúdio pela má administração e destinação que o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP – tem dado aos recursos provenientes da cobrança do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre – Dpvat.

Estiveram presentes: Manuel Pereira Bernardes, presidente da CDL; Luiz Márcio Horta Bretas, diretor da Acomac; Magui Regina Ribeiro Henrique, diretora executiva da Rede Farma; e Maria Laura Santos, coordenadora jurídica da CDL.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Célio Rodrigues Wanderley, Geraldo Antônio da Silva e Mário Bulgarelli; requerimento do deputado Bené Guedes solicitando que sejam convidados para audiência pública o superintendente da CEF, representante do Itaú e do Bradesco, o presidente da CDL e o representante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/MG para debater acerca da inclusão do nome de mutuários do sistema financeiro da habitação em atraso com o pagamento de parcelas nos bancos de dados de maus pagadores; requerimento do deputado João Paulo solicitando audiência pública para discutir a fiscalização e o funcionamento das máquinas de vídeo loteria, por muitos consideradas jogo de azar, com a participação de representantes da Loteria do Estado de Minas Gerais, da Câmara Municipal de Santos Dumont e do Juizado da Infância e da Juventude desta Capital; requerimento do deputado João Paulo solicitando reunião com presença de representantes da Secretaria de Estado da Fazenda, da Telemar, da Telemig Celular e da Embratel para discutir a forma de incidência do ICMS sobre os serviços prestados e lançados à conta de consumo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.