Dossiê / Processo 2000-33RO-DHU - 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Área de identificação

Código de referência

BR MGALMG ALMG-6-6.1-6.1.2-14LEG-2000-33RO-DHU

Título

33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Data(s)

  • 23/02/2000 – 01/03/2000 (Data de Produção)

Nível de descrição

Dossiê / Processo

Dimensão e suporte

Textual, 21 folhas

Área de contextualização

História do arquivo

Procedência

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Gerência-Geral de Apoio às Comissões

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/02/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cabo Júlio, deputado federal, pedindo apoio a esta Casa, manifestando sua insatisfação com o tratamento inadequado e desumano que o 22º Batalhão da Polícia Militar vem dispensando ao Cb. Roberto Luiz Alves de Oliveira, e encaminhando cópia de ofício que enviou ao comandante Severo Augusto da Silva Neto solicitando a revisão das punições aplicadas ao referido cabo; da Ouvidoria de Polícia (2): (I) esclarecendo que a Corregedoria de Polícia decidiu pelo arquivamento do pedido de providências em favor do Sr. Danney Elias Filgueiras, já que esse órgão não é detentor da atribuição para eventual reparação de dano, e que o processo foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; (II) - RQN 716 1999 ; do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar (2): (I) em que trata dos disparos acidentais e intimidativos realizados por policias, e solicita aos demais comandantes que procurem, junto a suas equipes, atenderem à meta “erro zero”; (II) informando que a denúncia formulada pela Sra. Maria Iramaia Oliveira contra policial da 65ª Cia. da PM não se confirmou; da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado, informando que ex-policiais civis estão cumprindo penas na Penitenciária de Segurança Máxima de Contagem e na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira em pavilhões comuns, junto a outros detentos, e solicitando sejam acatadas as normas contidas nas Leis Federais 4878 1965 e 5350 1967, e o ordenamento contido no art. 133 da Lei Orgânica da Polícia Civil, no que diz respeito a ex-policiais que foram processados ou condenados pela Justiça; do Sr. Robson Sávio Reis de Souza, diretor da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais (2): (I) informando que o Sr. Marcos Coelho de Oliveira, que cumpria pena em Unaí foi transferido para a Penitenciária Nelson Hungria; (II) - RQN 612 1999 ; do Sr. José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia (2): (I) informando que a Polícia Militar decidiu pelo arquivamento da denúncia formulada pelo Sr. Paulo Oscar Aquino, motivada pela impossibilidade da elucidação dos fatos; (II) comunicando a conclusão da sindicância feita pela PMMG a respeito dos fatos relatados pelo Sr. José de Miranda dos Santos; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, encaminhando ofício do Sr. José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia, informando que a denúncia formulada pelo Sr. Geraldo de Oliveira, ex-policial militar, foi repassada à Polícia Militar e que aquela ouvidoria não obteve resposta; do Sr. Ernando Corrêa Borges, morador do Bairro Santa Terezinha, em Patrocínio, encaminhando denúncia sobre a instalação de empresas de torrefação de café nesse bairro e pedindo providência; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, informando sobre a situação do detento Antônio Calos Araújo Fonseca; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Segurança Pública - RQN 883 1999 ; do Cel. PM Antônio Borges, responsável pela chefia do Estado-Maior da PMMG, prestando informações referentes a levantamentos quanto a possíveis irregularidades praticadas por militares no Município de Manhuaçu; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública (2): RQN 928 1999 e RQN 930 1999 ; da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando cópias atinentes aos casos do Sr. Franco Araújo Prata e da Sra. Marlei das Graças Alves Pinto; da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, encaminhando cópia do relatório de sua visita a Chiapas, no México; do Sr. José Fábio S. Gonçalves, diretor da Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos de Minas Gerais, solicitando audiência pública com a presença da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para discutir o porquê de os presos ainda não terem sido transferidos da Secretaria de Segurança Pública para aquela Secretaria; do Sr. Marcelo Siqueira, presidente da Copasa, informando sobre a execução do serviço de ligação de esgoto do prédio localizado na rua Clorita, nº 64, e que a ligação do prédio nº 100 depende da prumada de esgoto primário e outros serviços; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da capital, encaminhando os autos da sindicância que apura a denúncia de agressão formulada pelo Sr. João Paulo Inácio contra a policial Andréa Danielle Janhsen e informando sobre o arquivamento dos procedimentos; da Sra. Rosemary Mafra Nunes Leite, presidente da 43ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG –, informando sobre a completa desestruturação da Polícia Civil em Governador Valadares e pedindo providências desta comissão junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública; e do Sr. Nancy Barbosa Torres, de Governador Valadares, encaminhando denúncia de que seu filho Demétrio Lyrio Torres, estudante do último ano de medicina, foi barbaramente assassinado e que seu filho Wilde Lyrio Torres foi baleado com dois tiros, e se encontra em estado grave, pelo detetive Rânderson Ribeiro Campos e pedindo providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Fábio S. Gonçalves; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública em Governador Valadares para tratar de denúncias feitas pela OAB dessa cidade e pelas famílias das vítimas de assassinato praticado por policial civil; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado voto de congratulações ao deputado Federal Hélio Bicudo por sua escolha para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir o relatório apresentado pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, onde estão relatados fatos relacionados com o exercício de polícia em Minas Gerais, em desrespeito aos direitos dos cidadãos; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para acompanhar a ocupação de famílias de trabalhadores rurais na Fazenda de Caio Martins, em Esmeraldas; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar de ato público em defesa dos acampados em uma fazenda no Município de Campo do Meio, a se realizar na próxima sexta-feira, às 14 horas; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara, Edson Rezende e Adelmo Carneiro Leão solicitando reunião conjunta com as Comissões de Agropecuária e Política Rural e de Educação, para obter informações sobre a Fundação Caio Martins, particularmente sobre a sua unidade no Município de Esmeraldas e sobre a ocupação recentemente organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícias do Assembleia Informa.

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

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Condições de acesso

Sem restrição de acesso.

Condiçoes de reprodução

Sem restrição, mediante autorização e compromisso de crédito.

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Existência e localização de cópias

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Regras ou convenções utilizadas

Status

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Nível de detalhamento

Parcial

Datas de criação, revisão, eliminação

Descrição em: 08/08/2017

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