Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (15ª Legislatura), realizada em 03/12/2003, às 14h15min, com o objetivo de avaliar, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Piau, a atuação do fiscal da Superintendência da Fazenda do Vale do Rio Grande, do Conselho de Contribuintes, no caso específico de autuação fiscal contra a Cooperativa Agropecuária dos Produtos Rurais de Iturama Ltda. - Capril. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do secretário de Estado da Fazenda, Fuad Noman; do Sr. Roberto Nogueira Lima, presidente do Conselho de Contribuinte do Estado de Minas Gerais; e da Sra. Sara Costa Felix Teixeira, conselheira suplente do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, justificando suas ausências. Estiveram presentes: vereador José Lúcio Neto, presidente da Capril; Gustavo Arouca, gerente jurídico da Ocemg; Celso Costa Moreira, diretor financeiro do Sindicato da Indústria de Laticínios de Minas Gerais; Rui Barbosa de Queiroz, da Capril; Geosani Mendonça de Freitas, assessor jurídico e conselheiro da Capril. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Luiz Humberto Carneiro solicitando que seja designada uma comissão de deputados para se reunir com o governador do Estado para discutir a parte tributária e fiscal do Estado; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja formulado apelo ao Sr. Fuad Jorge Noman Filho, da SEF, para que se ponha fim ao processo fiscal contra a Capril, conforme acórdão 15.285/01/1ª, do Conselho de Contribuinte dessa Secretaria; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja encaminhada à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte a documentação apresentada pela Capril, nesta reunião, para análise técnica; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja encaminhada à Procuradoria-Geral desta casa, para análise e parecer, correspondência do secretário de Estado da Fazenda; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Roberto Nogueira Lima, presidente do Conselho do Contribuinte de Minas Gerais, solicitando cópia das decisões referentes ao processo PTA/AI: 01.0001136819/99, bem como informações sobre a mudança de posição do conselheiro José Luiz Ricardo, entre uma votação e outra, em reunião nesse conselho; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; e os convites encaminhados para a reunião