Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/07/2011, às 16h13min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, mães e presos da Penitenciária Nelson Hungria sobre denúncias de maus tratos.

Estiveram presentes: Wagner da Anunciação Ramos, advogado; Rosineia Godinho Teles; e Lorraine Cardoso Ibraim.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de adiamento de votação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de violações de direitos humanos sofridas por internos da Penitenciária Nelson Hungria (RQC 1555 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir familiares do empresário assassinado Sebastião Maximiniano dos Santos, que estão sofrendo ameaças de morte (RQC 1557 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar de violações de direitos humanos dos moradores atingidos pelas atividades da UHE Candonga, Município de Santa Cruz do Escalvado (RQC 1556 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH –, à Coordenadoria da inclusão e Mobilização Social – Cimos – e à Coordenação da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo, com pedido de providências quanto à precariedade da condição de vida dos moradores em situação de rua de Belo Horizonte e às denúncias de suposta violação de direitos e de abuso de poder por parte da guarda municipal (RQC 1551 2011); (II) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, com pedido de providências para que se promova entendimentos com o Ministério das Cidades, visando a garantir o acesso dos moradores em situação de rua de Belo Horizonte ao Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como a devida divulgação desse programa, incluindo suas possibilidades e condições, juntos a essas pessoas (RQC 1546 2011); (III) à Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (RQC 1550 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, com vistas a criar condições para uma solução acordada entre autoridades municipais de Itabira e as famílias do Bairro Carlos Drummond de Andrade (RQC 1547 2011); (II) à Prefeitura de Itabira, para que proponha a declaração de utilidade pública da área em litígio onde se localiza o Bairro Carlos Drummond de Andrade ou disponibilizar terreno alternativo para os moradores (RQC 1549 2011); (III) ao Comando-Geral da PMMG, para considerar, no contencioso envolvendo as famílias moradoras do Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei 14310 2002 , e para somente promover a reintegração de posse mediante a aplicação do art. 1º da Lei 13604 2000 (RQC 1548 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria a fim de verificar as condições dos detentos lotados no Anexo I e possíveis violações de direitos (RQC 1554 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado Extraordinária da Copa do Mundo, ao Consórcio Construtor Nova Arena BH, à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção de Belo Horizonte, ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais e ao Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais cópia do relatório da visita desta comissão ao Estádio do Mineirão, realizada no dia 26/06/2011 (RQC 1560 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, à Coordenadoria da Vigilância Sanitária de Uberlândia e ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea/MG – pedido de cópias dos laudos técnicos sobre as condições de segurança, prevenção contra incêndio e salubridade do prédio da 16ª Delegacia de Polícia de Uberlândia, solicitados por meio do RQN 888 2011 , do RQN 895 2011 e do RQN 896 2011 (RQC 1559 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater e divulgar a pesquisa realizada pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB –, por meio da Pastoral do Povo da Rua, em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese –, sobre a população em situação de rua e as políticas públicas voltadas para esse segmento (RQC 1558 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao Abrigo São Paulo, nesta Capital, para averiguar as condições em que se encontra essa instituição e como vêm sendo aplicadas as políticas concernentes às populações em situação de rua (RQC 1552 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências para: (I) promoção de entendimentos com os Ministérios de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde, com vistas a implantar Centros de Referência de Assistência Social – Cras e Creas – e Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – Caps-AD – nas nove Administrações Regionais de Belo Horizonte; (II) ampliação do programa Bolsa Moradia para moradores em situação de rua, bem como melhor divulgação e garantia do acesso para os mesmos; (III) apuração das denúncias sobre supostos maus-tratos a moradores em situação de rua pela Guarda Municipal, especialmente acerca de caso recente relatado no Parque Municipal, bem como acompanhamento constante do trabalho dessa corporação, visando evitar violações de direitos e abuso de autoridade; (IV) encaminhamento a esta Casa de cópia do parecer jurídico preparado pela Procuradoria-Geral do Município cuja matéria é o direito dos cidadãos em sua relação com o espaço público, especialmente a rua; (V) melhor conservação das praças públicas e seus equipamentos, evitando-se o seu abandono, independentemente de estarem ou não ocupadas por moradores em situação de rua; (VI) implantação das duas repúblicas para moradores em situação de rua, cuja proposta de criação teria sido aprovada há cinco anos no Orçamento Participativo (RQC 1544 2011); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando visita ao Instituto Médico Legal de Uberaba para averiguar as condições da unidade, tendo em vista a precariedade e a falta de médicos legistas (RQC 1553 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para implantar, no Município de Viçosa, uma delegacia regional, uma delegacia especializada em crimes contra a mulher e uma perícia médico-legal (RQC 1561 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante da Polícia Militar pedido de providências para a implantação de um batalhão da PMMG no Município de Viçosa (RQC 1545 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado e ao secretário de Defesa Social as notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em Viçosa, que teve por finalidade debater a violação de direitos humanos causada à população em razão da ausência de atividade nos postos de policiamento durante os finais de semana (RQC 1542 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para ampliar o efetivo policial na região de Viçosa, por meio da realização de concurso publico para a contratação de novos policiais (RQC 1543 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.