Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 24/03/2009, às 10h07min, com o objetivo de debater em audiência pública o PL 900 2007 , que dispõe sobre disponibilização de informações pelas empresas de telefonia celular no Estado de Minas Gerais. Estiveram presentes: Joaquim José Miranda Júnior, Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais de Execução Penal do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar - Caocrim -; Hermann Bergmann, Gerente de Fiscalização de Serviços da Anatel; Ten. Cel. Neuza Maria Aparecida Mendes, Técnica Assessora do Sistema Integrado de Defesa Social - Sids -; Mário José Correa Santos, Coordenador Geral de Segurança Pública; Delegado Sebastião Fernando de Figueiredo, Coordenador da Divisão de Interceptação da Polícia Civil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, Ouvidora do Sistema Penitenciário, comunicando a entrega de documento ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; do Sr. Paulo Alkmin, Ouvidor de Polícia, encaminhando cópia de denúncia para conhecimento e adoção de medidas legais cabíveis, onde são narrados fatos com possível envolvimento de policiais civis lotados nas Delegacias de Polícia de Manga e Cataguases e no Detran de Diamantina; do Sr. Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, Juiz de Direito da Comarca de Boa Esperança, solicitando à Comissão a adoção de providências cabíveis, tendo em vista a decisão exarada por aquele Juízo, quanto à precariedade da cadeia pública local; do Deputado Durval Ângelo, solicitando informações sobre registros de denúncias e reclamações referentes à Delegacia de Juatuba. Foram discutidos e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, do Sr. Paulo Alkmin, do Sr. Carlos Eduardo Vieira Gonçalves e do Deputado Durval Ângelo; o requerimento dos Deputados João Leite, Rômulo Veneroso, Tenente Lúcio e Maria Tereza Lara, solicitando audiência pública para conhecerem o trabalho desenvolvido pela Subsecretaria de atendimento às medidas socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; o requerimento dos Deputados João Leite, Rômulo Veneroso, Tenente Lúcio e Maria Tereza Lara, solicitando audiência pública para ouvir o Cel. PM. Renato Vieira de Souza, Comandante-Geral da PMMG, para prestar informações sobre a política de segurança do Estado; o requerimento dos Deputados João Leite, Rômulo Veneroso, Tenente Lúcio e Maria Tereza Lara, solicitando audiência pública para ouvir o Dr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, para prestar informações sobre a política de segurança do Estado; o requerimento do Deputado Tenente Lúcio, solicitando visita desta Comissão ao Subsecretário de Administração Prisional; o requerimento da Deputada Maria Tereza Lara, solicitando que esta parlamentar seja indicada como representante na Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Segurança Pública de Betim; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado João Leite, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados