Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 21/11/2000, às 10h00min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Maurício Guedes de Mello, secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas, encaminhando anexo do convênio celebrando entre essa secretaria, o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado e o Município de São João da Mata, objetivando a conclusão do terminal rodoviário de passageiros dessa cidade, e xerox do termo aditivo ao convênio nº 06/2000, firmado com o Município de Careaçu, com interveniência da Tamasa Engenharia S.A; do Sr. Sylo da Silva Costa, presidente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, agradecendo o convite formulado à Comissão de Orçamento desse tribunal para participar da reunião que discutiu a proposta orçamentária para 2001; do Sr. Flávio Régis Xavier de Moura Castro, do Tribunal de Contas, comunicando a decisão desse tribunal que considerou irregular os convênios celebrados entre a Polícia Militar do Estado, a Associação Comunitária do Bairro Santa Cruz, a Vila Jataí, a Vila Cemig, a Associação de Moradores e Proprietários do Bairro Floresta e o termo de doação celebrado entre a Policia Militar e a Sociedade de Inteligência e Coração, para as devidas providências do Poder Legislativo; da Sra. Mônica Messenberg Guimarães, secretária executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros para a execução de programas na área de educação no Estado; do Sr. José Menezes Neto, diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social, comunicando a transferência de recursos para o Fundo Estadual de Assistência Social de Minas Gerais, relativos ao Projeto Roda Moinho; do Sr. Eloy Alves Filho, superintendente regional do Incra, encaminhando cópia do 4ª termo aditivo ao convênio firmado entre o Incra e o Detel, objetivando somar recursos técnicos operacionais e financeiros em prol da reforma agrária do Estado visando o desenvolvimento sustentável de projetos de assentamento; do Sr. Homero Ferreira Diniz, superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal, notificando liberações de recursos financeiros à Copasa, com recursos do FGTS e para o Estado de Minas Gerais, para execução dos programas Pass e Habitar, com o recurso do orçamento geral da União 97 e 98.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidados o secretário de Estado da Fazenda e o presidente da Cemig para que forneçam a esta comissão, explicações a respeito do não pagamento por parte do Estado das parcelas da dívida de R$ 1,12 bilhão a favor da Cemig, conforme acordado em 1995; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.