Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 10/06/2009, às 10h15min, com o objetivo de debates, em audiência pública, a requerimento do Deputado Carlos Gomes, a regulamentação da Lei Federal nº 11.888, de 24/12/2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência gratuita para projetos e construção de moradia. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fabrício Torres Sampaio, Subsecretário de Transportes; da Sra. Cláudia Gomes dos Santos, Superintendente Comercial da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Estiveram presentes: Eduardo Fajardo Soares, Presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais; Cláudia Teresa Pereira Pires, Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB/MG -; Gilson de Carvalho Queiroz Filho, Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - Crea-MG -; Marcos Antônio Landa de Souza, Coordenador do Movimento Nacional de Luta pela Moradia e Conselheiro do Ministério das Cidades; Kleyferson Porto de Araújo, Gerente de Relacionamento Institucional da Caixa Econômica Federal - CEF -; Antônia de Pádua, Presidente da União Estadual por Moradia Popular. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta da Presidente da Comissão, Deputada Cecília Ferramenta, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados