Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (18ª Legislatura), realizada em 02/05/2017, às 10h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Antônio Eustáquio Barbosa, presidente do CRA-MG e Aloysio Sebastião de Aguiar, vice-presidente de Orientação e Fiscalização Profissional do CRA-MG, solicitando a inclusão da profissão de Administrador (Administração) no Anexo II, tabela 1, campo atribuições do cargo Analista da Defensoria Pública, do PL 4048 2017 .

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento rejeitado dos deputados Sargento Rodrigues, Bonifácio Mourão e Gustavo Valadares solicitando que seja o PL 4092 2017, que institui sistema de reserva de vagas e o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais e na Universidade Estadual de Montes Claros, baixado em diligência à Secretaria de Planejamento e Gestão.