Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2017 às 16h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação e Representação Parlamentar da Cemig, em resposta ao RQN 1155 2015 (Of. 1872 2016); de José Sóter de Figueirôa Neto, secretário de Governo da Prefeitura de Juiz de Fora, em resposta ao RQN 5822 2016 (Of. 2358 2016); de Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 5938 2016 (Of. 2598 2016).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça do Procon Estadual, encaminhando cópia de despacho da Investigação Preliminar 0024.08.001769-2 para ciência e adoção de medidas cabíveis; requerimentos (3) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações consubstanciadas no conjunto consolidado de dados indicadores dos serviços de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal executados pelo órgão no período de 2015 a 2017, por segmento de produto, em todas as unidades regionais da superintendência, às seguintes autoridades/entidades: (I) Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais (RQC 8059 2017), (II) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - (RQC 8060 2017) e (III) diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - (RQC 8061 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira para debater a Lei 21720 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida da União, uma vez que os beneficiários não estão obtendo êxito no levantamento de suas quantias junto ao Banco do Brasil (RQC 8062 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio (RQC 8063 2017); comunicação de matéria conclusiva.