Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/03/2014, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os despejos que estão sendo realizados nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima, em função de decisão judicial a favor da empresa Anglo Gold, que alega ser a proprietária dos terrenos (RQC 9346 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre denúncias de supostas violações de direitos humanos praticadas por agentes de fiscalização do Ibama contra criadores de pássaros do estado e debater os parâmetros de fiscalização de criatórios de pássaros nativos (RQC 9347 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à Copasa de Bambuí pedido de providências para que sejam solucionados os problemas de abastecimento de água dos moradores da Casa de Saúde São Francisco de Assis, com a priorização da implantação emergencial de um segundo sistema de bombeamento até que seja implantada uma solução definitiva (RQC 9348 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao comandante da Polícia Militar em Bambuí pedido de providências para que seja instalado um posto policial na Comunidade São Francisco de Assis, conforme reivindicação dos moradores e do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (RQC 9349 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à direção da Fhemig e à direção da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, pedido de providências para que seja realizada a regularização fundiária das famílias moradoras na comunidade local (RQC 9350 2014 ); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado à direção da Fhemig e à direção da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, pedido de providências para que seja regularizada a distribuição adequada de medicamentos e alimentos aos internos da colônia (RQC 9351 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja retirado de tramitação o RQN 6120 2013 (RQC 9357 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Transportes e Obras Públicas, ao diretor do DER, à Direção da Fhemig e ao prefeito de Bambuí pedido de providências para que sejam viabilizadas parcerias e entendimentos a fim de recuperar as ruas internas e a rodovia de acesso à Casa de Saúde São Francisco de Assis, que se encontram precários e inadequados ao uso e translado dos pacientes e moradores (RQC 9358 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado à direção dos Correios no estado pedido de providências para que a distribuição de correspondências aos moradores da Comunidade São Francisco de Assis, em Bambuí, seja realizada diretamente na residência de cada morador, conforme reivindicação do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase – Morhan (RQC 9359 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Saúde e ao diretor-presidente da Fhemig pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações do Morhan, com a consequente reforma do Pavilhão 4 da Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí, para que o mesmo seja destinado ao funcionamento do Morhan e à construção do Centro de Preservação da Memória da Colônia São Francisco de Assis (RQC 9360 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde e ao diretor-presidente da Fhemig pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações do Morhan relativas aos moradores da Comunidade São Francisco de Assis, em Bambuí, com destaque para a expansão e ampliação do hospital local, inclusive para todos os moradores do município e para a contratação de médicos para consultas especializadas (RQC 9361 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Carneiro Leão solicitando visita ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, com a participação de representantes da Prefeitura de Bambuí e da Fhemig, com o objetivo de debater parcerias para a recuperação das ruas internas e da rodovia de acesso à Casa de Saúde São Francisco de Assis, que se encontram inadequadas ao uso e translado de pacientes em geral e ex-portadores de hanseníase (RQC 9362 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Educação pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, para verificação das denúncias apresentadas por Cynthia Pinheiro Chagas, professora da Escola Estadual Professor José Mesquita de Carvalho (RQC 9363 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater suposta violação de direito de propriedade por parte da delegada de Polícia Civil Ana Paula Lamego Balbino, titular da 13ª Delegacia Seccional de Araçuaí, em desfavor de um cidadão que teve seu veículo furtado e posteriormente recuperado pela Polícia Militar – recebida a proposição e não apreciada (RQC 9356 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.