Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (16ª Legislatura), realizada em 12/06/2007, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Agostinho Patrus Filho, o PL 11 2007 , do Governador do Estado, que altera o § 3º do art. 16-B da Lei 7772 1980 , que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, as questões ambientais de que trata a referida lei e as questões relativas à fiscalização realizada pela polícia ambiental e pelos demais órgãos ambientais do Estado. Estiveram presentes: Ten. Cel. Augusto César Souza Dias, Sub-Diretor, e Cap. Nilson de Jesus Neves, Assessor do Departamento de Meio Ambiente e Trânsito da PMMG; Augusto Horta, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Antônio Faria. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Zé Maia, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados