Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde (16ª Legislatura), realizada em 05/07/2007, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da Deputada Elisa Costa, a proposta de uma nova regulação para o funcionamento das farmácias e drogarias, discutida no Congresso Nacional (Projeto de Lei nº 4.385) e sua integração aos preceitos do Sistema Único de Saúde - SUS -, da Política Nacional de Medicamentos e da Política Nacional de Assistência Farmacêutica. Estiveram presentes: Lauro Mello Vieira, Presidente do Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais; Rilke Novato Públio, Diretor do Sindicato dos Farmacêuticos de Minas Gerais; Lázaro Luiz Gonzaga, Presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Minas Gerais; Terezinha de Fátima Póvoa, Gerente da Vigilância Sanitária de Medicamentos e Congêneres da Secretaria de Estado de Saúde; Marília Pereira da Assumpção, Farmacêutica e Fiscal Sanitária da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; José Alves Torres Júnior, Diretor do Sincofarma. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Carlos Mosconi, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados