Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (16ª Legislatura), realizada em 18/04/2007, às 16h43min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Weliton Prado solicitando a realização de audiência pública para debater a jornada de 30 horas semanais de trabalho na Enfermagem no Brasil e, em especial, nos Municípios de Minas Gerais; requerimento do Deputado Weliton Prado solicitando reunião para debater a fixação de prazo para a implantação da cobertura de telefonia celular nos termos do contrato assinado entre o governo mineiro e as operadoras Oi, Claro e Telemig Celular; requerimento da Deputada Cecília Ferramenta solicitando a realização de debate público para discutir o pacto federativo e as mudanças necessárias para reequilibrar as forças entre a União, Estados e Municípios; requerimento dos Deputados Weliton Prado, Cecília Ferramenta e Ronaldo Magalhães solicitando a realização de audiência pública para discutir o Decreto 43080 2002 , que regulamenta e prorroga a isenção do ICMS nas linhas intermunicipais chamada "Tabela F"; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião do dia 17/04/2007, não realizada; a ordem do dia da reunião do dia 11/04/2007, não realizada