Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça (16ª Legislatura), realizada em 03/04/2007, às 10h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão. Foram submetidos à votação requerimentos solicitando que projetos de lei sejam baixados em diligência aos autores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Hely Tarqüínio, solicitando que seja marcada reunião de trabalho entre os membros da Comissão de Constituição e Justiça, o Vice-Governador do Estado e o Secretário de Estado da Fazenda, com a finalidade de discutir a viabilidade de mudanças a médio prazo, das alíquotas de ICMS, de forma sistêmica e não pontual; pedido de retirada de proposição da pauta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião