Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 16ª Legislatura, realizada em 29/03/2007, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renan Chaves Carreira Machado, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos da Comarca de Contagem, encaminhando, para adoção de providências, documentos relativos à 2ª Delegacia Seccional de Contagem, a qual não tem condições de permanência humana nas celas, devido à insalubridade e promiscuidade a que estão submetidos os presos ali encarcerados; da Sra. Marília Moreira de Oliveira, desta Capital, encaminhando “Curriculum Vitae” e solicitando ajuda desta Comissão; do Sr. Wanderley Marra, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, encaminhando documentos para que sejam tomadas providências com relação ao suposto abuso de autoridade praticado por policiais contra o preso Lorisvaldo Rodrigues, recolhido na Cadeia Pública de Patrocínio; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, Superintendente Regional do Incra MG – RQN 6971 2006 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Renan Chaves Carreira Machado; requerimento da Deputada Elisa Costa, solicitando a realização de audiência pública para discutir a invasão efetuada pela Polícia Militar de Minas Gerais à Comunidade-Terreiro UNZO ATIM NZAZE OMIN, de religião candomblecista, ocorrida no dia 01/02/2007, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja enviado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado, solicitando agilidade na apuração do assassinato do Prefeito Municipal de Coronel Murta, Sr. Inácio Murta; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Inácio Murta, Prefeito do Município de Coronel Murta, à sua esposa e familiares; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja designada, em caráter de urgência, visita desta Comissão às dependências do Ceresp, para averiguar a situação em que se encontra o estudante Willer Grossi Limborco, preso na manifestação realizada no dia 22/03/2007, pelo Ilmo. Bel. José Roberto Machado Demétrio, Delegado de Polícia Civil da Delegacia Especializada do Plantão Interinstitucional, Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico de Minas Gerais - CPPC - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - CAO-MA -, sugerindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin - em face da Lei 16133 2006 ; (II) que seja agendada visita desta Comissão à CPPC para tratar do mesmo assunto; requerimentos (5) do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada por esta Comissão no dia 19/12/2006, para conhecimento e tomada de providências quanto a atos abusivos e delituosos supostamente praticados por policiais civis de Pains contra servidores da Prefeitura Municipal, aos seguintes órgãos: (I) Ministério Público, (II) Colegiado das Corregedorias, (III) Corregedoria da Polícia Civil, (IV) Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e (V) Chefia da Polícia Civil; requerimentos (2) do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício solicitando providências para a denúncia - apresentada em audiência pública realizada por esta Comissão no dia 19/12/2006, em Pains - de uso irregular de viatura da Polícia Civil e da viatura descaracterizada Siena Prata, placa HAK 8372, por parte do filho do Superintendente da Polícia Civil, conhecido como Totonho, sob a responsabilidade da inspetoria da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil, aos seguintes órgãos: (I) Corregedoria da Polícia Civil e (II) à Chefia da Polícia Civil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada, para conhecimento, cópia das notas taquigráficas da audiência pública desta Comissão, realizada no Município de Pains, em 19/12/2006, para a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e para a Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – Sedese -; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam realizadas reuniões conjuntas com a Comissão de Segurança Pública, para debater os casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes no Estado, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita da Comissão ao Presidente do Tribunal de Justiça, para a efetivação de apelo com vistas a determinar a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme determina a Lei Federal nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha); requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado relato elaborado pela Liga Operária acerca de denúncias de práticas criminosas contra trabalhadores rurais, ocorridas em Jacinópolis, no Estado de Rondônia, à Ouvidoria Agrária Nacional, para as devidas providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de audiência pública no Município de Bocaiúva para tratar de questões referentes a conflitos agrários na região, principalmente em relação a trabalhadores rurais atocaiados recentemente por jagunços armados, conforme cópia de representação, apresentada pela Comissão Pastoral da Terra; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Chefe da Polícia Civil, solicitando providências quanto ao andamento do inquérito policial em que figura como vítima o Sr. João Paulo Ferreira Arantes, assassinado no Município de Cruzília, em julho de 2006, e que se solicite que esta Casa seja informada das providências tomadas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Unidade de Atendimento Imediato do Bairro Jardim Alterosa, em Betim, para prestar solidariedade à Sra. Ilda Aparecida de Carvalho, que teria sido vitimada por abuso de autoridade policial, quando se encontrava em serviço nesta unidade, no dia 27/03/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Comandante do 33º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, para tratar dos fatos que envolvem possível desvio de conduta policial e abuso de autoridade, já denunciados à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, contra a Sra. Ilda Aparecida de Carvalho Alexandrino, em Betim, no dia 27/03/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando agilidade na apuração dos fatos a ela já denunciados, que envolvem possível desvio de conduta policial e abuso de autoridade, já denunciados à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, contra a Sra. Ilda Aparecida de Carvalho Alexandrino, em Betim, no dia 27/03/2007; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião