Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/03/2006, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte de Júlio César Rodrigues, vítima de homicídio ocorrido em 28/05/2005. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do vereador Cabi Isá, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Governador Valadares, solicitando à comissão providências com relação à denúncia recebida pela Câmara por parte de familiares da soldado PM Sônia Aparecida de Almeida, que vem sendo mantida enclausurada no 6º BOM; do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, propondo que a população mineira transforme em dia de reflexão o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Estiveram presentes: Antônio Fernando Gomes, sub-inspetor da Delegacia de Polícia da Seccional de Piumhi; André Silvares Vasconcelos, promotor de justiça da Comarca de Piumhi; vereador Manoel Gumercindo Marques, vice-presidente da Câmara Municipal de Piumhi; Carlos Magno de Araújo, advogado da família; Maria Aparecida Rodrigues Camargos, irmã da vítima; Arlindo Barbosa Neto, prefeito de Piumhi. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião em audiência pública para obter esclarecimentos sobre possíveis violações de direitos humanos de trabalhadores contratados por empresas sediadas no Estado, sobretudo daquelas que terceirizam a mão-de-obra e que têm o compromisso de reparos ao meio ambiente em razão de suas atividades, como por exemplo a promoção do reflorestamento; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião em audiência pública para ouvir testemunhas do homicídio de Júlio Cesar Rodrigues, em caráter secreto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, requerendo a apuração da denúncia de ameaças de morte feitas ao Sr. Celio Reis da Silva e a seu filho Jhone Rodrigues da Silva, que teriam sido praticadas pelo policial militar conhecido como Édio do Município de Vargem Bonita; (II) que sejam também enviadas cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao chefe do setor de Perícias da Polícia Civil, pedindo a realização de perícia complementar, com um exame comparativo de balística da arma encontrada próxima ao local onde estava o corpo do DJ Júlio Cesar Rodrigues, vítima de homicídio ocorrido em 2005, e um novo exame no carro que foi queimado; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria do Ministério Público Estadual, requerendo que sejam tomadas as providências relativas à atuação da promotora da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto, que teria procedido, em conjunto com a juíza da Vara da Infância e da Juventude da mesma Comarca, a uma investigação de exploração de trabalho infantil no localidade de Mata dos Palmitos, no Município de Ouro Preto, cuja competência pertence ao Ministério Público do Trabalho, com apuração em curso na localidade, referente ao mesmo delito; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando: (I) que sejam enviados ofícios à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo que sejam tomadas as providências relativas à atuação da juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto, que teria procedido, em conjunto com a promotora da Vara da Infância e da Juventude da mesma Comarca, a uma investigação de exploração de trabalho infantil no localidade de Mata dos Palmitos, no Município de Ouro Preto, cuja competência pertence ao Ministério Público do Trabalho, com apuração em curso na localidade, referente ao mesmo delito; (II) que seja anexada a esse ofício cópia das notas taquigráficas desta reunião, em que consta a transcrição da reportagem veiculada pela Rádio Itatiaia, que relata que a promotora e a juíza teriam visitado o local e concluído em suas investigações pela inexistência de trabalho infantil naquela localidade, o que conflita com o denunciado pela revista Observatório Social, edição de janeiro de 2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja realizada visita da comissão à Câmara Municipal de Ouro Preto, com os convidados que menciona, à localidade de Mata dos Palmitos, onde, segundo a reportagem da revista Observatório Social, existe trabalho infantil; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao delegado de polícia do Município de Campo Florido requerendo a apuração da denúncia de ameaças sofridas pelo vereador Rufino Francisco Vieira Neto, que teriam sido praticadas pelo prefeito de Campo Florido, em função de entrevista denunciando o nepotismo no governo municipal; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo César solicitando que sejam encaminhados ofícios ao promotor de justiça responsável pela área criminal, requerendo a apuração da denúncia de ameaças sofridas pelo vereador Rufino Francisco Vieira Neto, que teriam sido praticadas pelo prefeito municipal de Campo Florido, em função de entrevista denunciando o nepotismo no governo municipal; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando: (I) que seja encaminhada denúncia recebida pela comissão, a qual relata atos de violência que teriam sido praticados por policiais ao efetuar a prisão de estudantes sob a alegação de porte de artefatos explosivos, ocorrida durante manifestação em protesto contra o aumento do preço das passagens de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte; (II) que esta Casa seja informada das providências tomadas; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que sejam enviados ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça, solicitando a designação de um Juiz de Direito para a Comarca de Montalvânia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de Justiça, pedindo a designação de um promotor de justiça para a Comarca de Montalvânia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil, a designação de um delegado para a Comarca de Montalvânia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao delegado regional de Januária, requerendo providências para a devida apuração do crime de lesão corporal cometido contra Antonino Reis Pequeno, em Montalvânia, ocorrido em 19/12/2005; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados