Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 06/04/1999, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a situação do caos social provocado pelo corte de 30% dos recursos orçamentários destinados pelo governo federal ao Programa de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, do Ministério da Previdência e Assistência Social, e a consequente redução do número de crianças portadoras de deficiência atendidas. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. José Carlos Pereira, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Betim, informando sobre a decisão de não mais analisar planos de trabalho ou prestação de contas de órgão cuja verba não passe pelo exame do referido conselho. Estiveram presentes: Neusa Soares Almeida, superintendente de Administração e Finanças; D'Jair Braga Teixeira, diretor de Controle Interno da Setascad; José Carlos Lassi Caldeira, presidente da Federação Brasileira da Instituições de Excepcionais - Febiex; Leonardo Mattos, presidente da Associação Mineira de Paraplégicos - AMP; Maria Dolores da Cunha Pinto, presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae-BH; Alaide de Souza Melo Tibo, superintendente da Fundação Dom Bosco; Rosalva Portela, presidente do Conselho Municipal de Assistência Social. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. José Carlos Pereira; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja restabelecida a capacidade de atendimento do Programa de Atendimento da Setascad a partir de início de dezembro/98; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja enviado ao governador ofício solicitando a quitação dos débitos do Estado com o INSS, para que seja fornecida por este a certidão negativa de débito, de modo que o governo federal continue repassando recursos para as instituições de assistência às pessoas portadoras de deficiência; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja enviada ao FMI manifestação de protesto contra os cortes orçamentários que o governo federal efetuou por recomendações do referido fundo, frisando que esses cortes vêm prejudicando os programas de atendimento aos portadores de deficiência, crianças e idosos; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja enviada ao Banco Mundial manifestação de protesto contra os cortes orçamentários efetuados pelo governo federal por recomendação da referida instituição; requerimento do deputado Ronaldo Canabrava solicitando que seja enviada ao presidente da República carta da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social contendo explanação e debates realizados nesta reunião; notícia do Assembléia Informa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Ivo José, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.