Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública (18ª Legislatura), realizada em 16/03/2016, às 09h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando nota técnica sobre o PL 1271 2015 , elaborada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais e a revisão do plano de carreira dos servidores do Hospital Governador Israel Pinheiro (RQC 5297 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a quantidade de delegados lotados na Academia de Polícia Civil, identificando-os pelo nome, pela matrícula e pela função exercida, sobre se esses profissionais estão em atividade ou aposentados e se recebem algum adicional ou vantagem além da remuneração do cargo de lotação, sobre quais os horários em que os servidores ministram as aulas, sobre se as aulas ocorrem em horário de trabalho e quem as ministra, e sobre qual a função e lotação dos profissionais ativos que ministram aulas, bem como os valores recebidos por aula nos últimos 12 meses (RQC 5298 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a quantia recebida por essa corporação para realizar as investigações sociais dos concursos da Secretaria de Estado de Defesa Social regidos pelos Editais Seplag-Seds nºs 8 e 9/2013, para os cargos de agente de segurança penitenciário e de agente de segurança socioeducativo, respectivamente, sobre o nome, a matrícula, a função exercida e a lotação dos profissionais encarregados da execução do trabalho realizado, especificando se são servidores ativos, e sobre o valor pago a cada servidor que trabalhou na investigação social (RQC 5299 2016 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à Casa de Custódia da Polícia Civil de Minas Gerais para apurar a existência de aparelhos de telefonia celular e bebidas alcoólicas e a realização de churrasco nesse local, onde cumprem pena policiais civis condenados (RQC 5300 2016 ) - com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam realizadas visitas às Centrais de Flagrantes - Ceflans I e II -, que atualmente vivem situação de colapso no que se refere à segurança pública (RQC 5301 2016 ).