Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 06/06/2008, às 10hs15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Délio Malheiros e Hely Tarqüínio, o Projeto de Lei nº 1453/2007, de autoria do Deputado Federal José Fernando, que altera a Lei nº 7990/1989 e a Lei nº 8001/1990, que regulamentam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais e cria uma participação especial para o setor mineral. Estiveram presentes: Deputado Federal José Fernando; Deputado Estadual Dr. Viana, Presidente da Frente Parlamentar Pró-mineração da ALMG; Fábio Henrique Vieira Figueiredo, Diretor Jurídico do Sindiextra; Sérgio Dâmaso, Superintendente do DNPM; Leonardo Mattos, Vice-Presidente do PV Estadual. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Délio Malheiros, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados