Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 31/03/2008, às 14h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, propostas apresentadas pelo Movimento Tortura Nunca Mais. Estiveram presentes: Márcia Martini, Superintendente da Integração de Política de Direitos Humanos; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH -; Délio Rocha, Vice-Presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh -; Heloísa Greco, Coordenadora do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião realizada em Timóteo, em 27/03/2008, ao Secretário de Estado de Defesa Social, ao Chefe da Polícia Civil; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Comandante da PMMG o envio de efetivos e viaturas para recompor a capacidade de atuação do Estado em Timóteo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Promotora de Justiça e ao Juiz de Direito da Comarca de Timóteo, como contribuição para formação de convicção no julgamento do indiciado pelo brutal homicídio cometido contra a menor F. T. S. R., em 12/12/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Delegado de Polícia de Timóteo, Dr. Francisco Pereira Lemos, a reabertura do inquérito policial instaurado para a apuração de crime cometido contra o cidadão Paolo Peri, em julho de 2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Secretário de Estado de Defesa Social, reconhecendo a competência demonstrada pelas polícias Militar e Civil de Timóteo, em especial pela atuação do Delegado Francisco Pereira Lemos, na apuração dos crimes cometidos nesse Município, entre eles o caso do homicídio cometido contra a menor F. T. S. R.; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Carlin Moura solicitando que o PL 2178 2008 , de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a arrecadação de receitas judiciárias e dá outras providências, seja distribuído a esta Comissão, para apreciação da matéria em 1º turno; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Carlin Moura solicitando que seja formulado apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, pedindo a imediata lotação de pessoal técnico e administrativo na Vara de Execuções Criminais e na 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas a garantir celeridade na prestação jurisdicional à execução penal nessa Comarca; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Carlin Moura solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião realizada em 26/03/2008 ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas à tomada de conhecimento e análise; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Carlin Moura solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal e de Execução Criminal e à 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas à elaboração de estudos sobre a constitucionalidade e a legalidade da Minuta de Edital, cujo objeto é a construção e gestão do complexo penal a ser implementado nesse Município, mediante contrato de parceria público-privada, atualmente objeto de consulta pública, para futuro questionamento judicial; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Carlin Moura solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião realizada em 26/03/2008 à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves com vistas à tomada de conhecimento e análise; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Carlin Moura solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião realizada em 26/03/2008 às Secretarias de Estado de Defesa Social e de Desenvolvimento Econômico com vistas a que respondam as questões suscitadas na referida reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados