Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/05/2017, às 09h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 8223 2017), realizar audiência pública, para debater a situação dos moradores do loteamento Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo, que adquiriram lotes através da Imobiliária Tennessee Empreendimentos há cerda de 10 anos, e o pedido de reintegração de posse ajuizado por essa empresa contra os proprietários.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Tânia de Assis Barreto, moradora; Sandra Regina Sobral, moradora; Luciana Inocência Pereira, moradora; Alexandra de Cássia Corrêa Pires da Cruz, moradora; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Edy Nikollas Figueiredo Guimarães, representante dos moradores do bairro Manoel Brandão em Pedro Leopoldo; Antônio Carlos Magalhães, vereador de Pedro Leopoldo; Aziz José Ferreira, vereador de Pedro Leopoldo; Jovane Gleice Pereira Santiago, assessora parlamentar da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Tânia de Assis Barreto, Sandra Regina Sobral, Luciana Inocência Pereira, Alexandra de Cássia Corrêa Pires da Cruz, Willian dos Santos, Edy Nikollas Figueiredo Guimarães, Antônio Carlos Magalhães, Aziz José Ferreira e Jovane Gleice Pereira Santiago.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/05/2017 (RQC 8438 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de providências para que seja designado defensor público para defender os adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido órgão (RQC 8439 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão ao Fórum da Comarca de Pedro Leopoldo, (II) pedido de providências para que seja agilizado o julgamento das ações contra as empresas imobiliárias responsáveis pelo loteamento do bairro Manoel Brandão e (III) pedido de providências aos juízes responsáveis, para que suspendam as ações de reintegração de posse interpostas contra adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão (RQC 8440 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao prefeito de Pedro Leopoldo pedido de providências, para que apoie os moradores do bairro Manoel Brandão em face das imobiliárias responsáveis pelo loteamento nesse bairro e (II) que sejam encaminhadas a notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Pedro Leopoldo (RQC 8441 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, pedido de providências para que assuma a mediação do conflito entre os adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo, e as imobiliárias Tennessee Empreendimentos Imobiliários e Silveira Neto, com a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Prefeitura de Pedro Leopoldo, da Copasa e da Cemig (RQC 8442 2017).